DOEPE 21/09/2022 ° pagina ° 11 ° Poder Executivo ° Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 21 de setembro de 2022
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Portaria nº 698. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento na Lei nº 14.547, de 21.12.2011, com as alterações contidas na Lei
nº 14.885 de 14.12.2012.
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 490/2020 do Hospital Regional Inácio de Sá, relativos ao processo SEI nº
2300011823.000299/2021-46;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal;
RESOLVE:
I – PROCEDER A NOVA DESIGNAÇÃO (Art. 221, da Lei 6123/68), que tramitará na 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo,
a fim de apurar, no prazo de 20 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 11, da Lei nº 14.547/2011, os fatos de
que trata o SEI supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, observando-se o disposto no art. 5º,
LV, da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher as provas.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício nº 490/2020 do Hospital Regional Inácio de Sá, relativos ao processo SEI
nº 2300011823.000299/2021-46, bem como os demais documentos a ele anexados, que farão parte integrante do presente processo;
III – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 699. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do Ofício RH nº 193 do Hospital Regional Dom Moura - Guaranhuns-PE e da SAIF nº 000748/2015, relativos ao
processo SEI nº 2300000147.000179/2020-61 ;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I – PROCEDER A NOVA DESIGNAÇÃO (Art. 221, da Lei 6123/68), que tramitará na 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo,
a fim de apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que
trata o SEI supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, observando-se o disposto no art. 5º, LV,
da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher as provas.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício RH nº 193 do Hospital Regional Dom Moura - Guaranhuns-PE e da SAIF nº
000748/2015, relativos ao processo SEI nº 2300000147.000179/2020-61, bem como os demais documentos a ele anexados, que farão
parte integrante do presente processo;
III – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 700. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
RESOLVE:
1 - Designar a servidora ANA CAROLINA SOUZA CAVALCANTI, matrícula nº 407.444-0/SES, lotada nesta Secretaria de Saúde, com
exercício na Gerência de Correição – GCO/SES , para, sem prejuízo de suas demais atribuições, EXERCER O CARGO DE DEFENSOR
DATIVO, no PAD instaurado pela Portaria nº 438/2021, publicada no DOE de 31/12/2021, que apura os fatos narrados no Despacho 4139
da Unidade de Controle de Pagamento, relativos ao processo SEI nº 2300011823.000314/2021-56 e SEI nº 0001200206.000303/202183, podendo requerer à Comissão Processante eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.
2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 701. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
RESOLVE:
1 - Designar a servidora ANA CAROLINA SOUZA CAVALCANTI, matrícula nº 407.444-0/SES, lotada nesta Secretaria de Saúde, com
exercício na Gerência de Correição – GCO/SES, para, sem prejuízo de suas demais atribuições, EXERCER O CARGO DE DEFENSOR
DATIVO, no PAD instaurado pela Portaria nº 227/2022, publicada no DOE de 18/03/2022, que apura os fatos narrados no Ofício nº
0354/2017 do Hospital Getúlio Vargas e da SAIF nº 000888/2017, relativos ao processo SEI nº 2300011823.000054/2022-08 e SEI
nº 0018686-2/2017, podendo requerer à Comissão Processante eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.
2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 702. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 73/2018 do Hospital Agamenon Magalhães e da SAIF nº 000949/2018, relativos ao processo SEI
nº 2300011823.000172/2022-16 e SEI nº 0019655-8/2018;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I – Instaurar Inquérito Administrativo, que tramitará na 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a fim de apurar, no prazo de
60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que trata o SEI supracitado, bem
como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao
analisar os fatos e colher as provas.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício nº 73/2018 do Hospital Agamenon Magalhães e da SAIF nº 000949/2018,
relativos ao processo SEI nº 2300011823.000172/2022-16 e SEI nº 0019655-8/2018, bem como os demais documentos a ele anexados,
que farão parte integrante do presente processo;
III – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 703. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 627/2017 do Hospital Ulysses Pernambucano e da SAIF nº 000926/2018, relativos ao processo SEI
nº 2300011823.000173/2022-52 e SEI nº 0106541-8/2017;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I – Instaurar Inquérito Administrativo, que tramitará na 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a fim de apurar, no prazo de
60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que trata o SEI supracitado, bem
como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao
analisar os fatos e colher as provas.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício nº 627/2017 do Hospital Ulysses Pernambucano e da SAIF nº 000926/2018,
relativos ao processo SEI nº 2300011823.000173/2022-52 e SEI nº 0106541-8/2017, bem como os demais documentos a ele anexados,
que farão parte integrante do presente processo;
III – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇ‹O
Secretário: Albéres Haniery Patrício Lopes
Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação
PORTARIA SETEQ Nº 70, DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2022
O Secretário do Trabalho, Emprego e Qualificação, nos termos da Legislação em vigor, e considerando o disposto nos artigos 4°,
5°, 6° e 7° da Lei n° 12.001, de 28.05.2001, alterada pela Lei n° 12.209 de 23.05.2002 e Lei Complementar n° 081 de 20.12.2005, e de
conformidade com o Ato Governamental n° 021 de 01.01.2019 e o que dispõe a Lei nº 16.520 de 27.12.2018, e Decreto nº 47.032 de
21/01/2019, RESOLVE:
Ano XCIX Ć NÀ 181 - 11
Dispensar o servidor do DER, SAMUEL GOMES DA COSTA, matrícula n° 15.232-3, à disposição desta SETEQ, da Função Gratificada
de Atendente, na unidade da Agência do Trabalho de Recife, a partir de 01 de setembro de 2022.
ALBERES HANIERY PATRÍCIO LOPES
Secretário do Trabalho, Emprego e Qualificação.
Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação
PORTARIA SETEQ Nº 71, DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO no uso de suas atribuições, RESOLVE: Rescindir, a pedido, o Contrato
por Tempo Determinado, cujo objeto é o exercício da função de Analista Administrativo, Contrato: 06/2015; Nome: REBECA MARIA
RIBEIRO FERNANDES; Matrícula: 366.493-7; Município: RECIFE; Data da Rescisão: 12/09/2022. ALBÉRES HANIERY PATRÍCIO
LOPES - Secretário do Trabalho, Emprego e Qualificação.
Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação
PORTARIA SETEQ Nº 72, DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2022
O Secretário do Trabalho, Emprego e Qualificação no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Decreto nº 47.032 de
21/01/2019, que regulamenta a Lei nº 16.520 de 27/12/2018. RESOLVE: Dispensar o servidor FERNANDO ANTÔNIO MARTINS LEAL,
matrícula n° 261.882-6, da Função Gratificada de Supervisão 2, símbolo FGS – 2, retroativo a 27/08/2022.
ALBERES HANIERY PATRÍCIO LOPES
Secretário do Trabalho, Emprego e Qualificação
Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação
PORTARIA SETEQ Nº 73, DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2022
O Secretário do Trabalho, Emprego e Qualificação no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Decreto nº 47.032 de
21/01/2019, que regulamenta a Lei nº 16.520 de 27/12/2018. RESOLVE: Dispensar o servidor JOSÉ DE ALMEIDA LEÃO, matrícula n°
244.028-8, da Função Gratificada de Supervisão 1, símbolo FGS – 1, a partir de 17/09/2022.
ALBERES HANIERY PATRÍCIO LOPES
Secretário do Trabalho, Emprego e Qualificação
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Procurador-geral: Ernani Varjal Medicis Pinto
PORTARIA Nº. 125 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº. 49.355, de
19.08.20, RESOLVE: Autorizar a anotação de tempo de serviço do servidor Sílvio Rogério dos Santos Ferreira, mat. 137.957-7, deferido
nos termos do parecer nº. 0432/22 da Procuradoria Consultiva, 00 ano, 10 meses e 16 dias.
PORTARIA Nº. 126 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº. 49.355, de
19.08.20, RESOLVE: Conceder ao servidor Sílvio Rogério dos Santos Ferreira, mat. nº. 137.957-7, o abono de permanência, a partir
de 17.08.2022. Deferido nos termos do parecer nº. 0432/22 da Procuradoria Consultiva.
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Procurador Geral do Estado
Repartições Estaduais
AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO
ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA
Administração Geral
PORTARIA AG/ATDEFN Nº 060/2022 - Recife, 20 de setembro
de 2022
Ementa: Estabelece a formação da comissão técnica responsável
por aprovar e contratar cota de patrocínio para a realização do
Réveillon Fernando de Noronha de 2022.
O ADMINISTRADOR GERAL DA AUTARQUIA TERRITORIAL
DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA - ATDEFN,
no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 20, da Lei
Orgânica nº 11.304/95,
CONSIDERANDO, o edital de Chamamento Público 001, de 08 de
setembro de 2022, para aquisição de COTA DE PATROCÍNIO, na
forma de serviços, para realização do Réveillon 2022 da Ilha de
Fernando de Noronha;
RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública a composição da Comissão Técnica
multisetorial designada para processar e julgar o chamamento
público, nos seguintes termos:
a) 04 representantes do poder público Distrital:
I- Bruna Lins de Queiroz Campos, Superintendente Jurídica,
matrícula 2795-2;
II- Fábio Lins Neto, Gestor de Obras e Serviços, matrícula 3149-6;
III- Giovanna da Silva Rodrigues, Superintendente de Turismo,
matrícula 2778-2;
IV. Emilio Veludo Lopes, Superintendente Administrativo, matrícula
3148-8.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JORGE ANTONIO DIAS CORREIA DE ARAÚJO
Administrador Geral
AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA
Administração Geral
PORTARIA AG/ATDEFN N.º. 059/2022 - Recife, 20 de setembro de 2022.
O ADMINISTRADOR GERAL DA AUTARQUIA TERRITORIAL DO DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA-ATDEFN, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 11.304 de 28 de dezembro de 1995.
Considerando o contido no Decreto nº 50.505 de 08 de abril de 2021;
Considerando a homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado de Pessoal de que trata a Portaria Conjunta SAD/SEE/
SES/DEFN Nº. 079, de 20 de julho de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º – Contratar candidato adiante relacionado, através de Contrato de Direito Administrativo para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público no âmbito da Autarquia Territorial do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
Matrícula
9790-0
Contrato
088
Nome
MARCELO ALEXANDRINO DA SILVA
Função
Condutor de Veículos
Admissão
01/10/2022
Art. 2º - Determinar que o candidato tenha seu contrato firmado a partir da data relacionada acima.
Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.
JORGE ANTONIO DIAS CORREIA DE ARAÚJO
Administrador Geral
AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE CPRH
Portaria nº 181/2022
O Diretor-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente CPRH, considerando o Decreto Estadual nº 30.462 de 25/05/2007
e o Decreto Estadual nº 31.818 de 20/05/2008, RESOLVE: 1.
Dispensar a empregada pública SANDRA MARIA DE ALMEIDA
CAVALCANTI, Matrícula nº 10084-6 da Função Gratificada de
Supervisão - FGS-2, da ESEC Caetés; 2. Designar a servidora
CINTHIA RENATA VIEIRA DE LIMA, Matrícula nº 278.563-3, da
Função Gratificada de Supervisão - FGS-2; 3. Determinar que
a presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2022. Recife, 16 de
setembro de 2022. DJALMA PAES JUNIOR - Diretor-Presidente
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA POR
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. A Autoridade de Trânsito do DER-
PE, em conformidade com as suas competências estabelecidas
pelo CTB e regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as
tentativas de notificação do infrator ou o proprietário do veículo
por meio postal ou pessoal, e considerando os Autos de Infrações
de Trânsito registrados, ficam os proprietários dos veículos
relacionados no site do DER / PE, notificados da PENALIDADE
DE MULTA por infração de trânsito, os quais terão o prazo de
30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação deste
Edital, para apresentar seu recurso a JARI em qualquer ponto
de atendimento do DETRAN/PE, na sede do DER / PE ou enviar
por remessa postal para o endereço, Av. Cruz Cabugá, 1033 Santo Amaro, Recife/PE, CEP 50.040-912. Para detalhamento
das infrações e maiores informações entrar em contato com
o Teleatendimento através do nº (81) 3181-4313 / 4312 ou
pelo site www.der.pe.gov.br. O pagamento da multa poderá
ser efetuado até a data do vencimento, por oitenta por cento
do seu valor. A identificação dos dados das infrações estão
disponíveis no site www.der.pe.gov.br, através do ícone
“TRÂNSITO→ NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE” e obedecerá
o seguinte padrão de sequência para identificação dos