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Recife, 5 de dezembro de 2015
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Art. 2° O Regulamento da Secretaria de Defesa Social deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2015.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
DECRETO Nº 42.471, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015.
Ativa, organiza e atribui denominação histórica a
Organização Militar Estadual da Polícia Militar do Estado
de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica ativada a 3ª Companhia Independente de Polícia Militar – 3ª CIPM, sediada no Município de Goiana, neste Estado,
subordinada à Diretoria Integrada do Interior I – DINTER I, passando a ter atuação e atribuições de policiamento definidas no Plano de
Articulação da Polícia Militar.
Art. 2º A 3ª CIPM é organizada da seguinte forma:
Ano XCII • NÀ 229 - 5
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2015
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
00107 Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta
Atividade:
08.243.0920.4141 - Expansão da Rede de Proteção Social à Criança e ao Adolescente
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Projeto:
08.243.1054.4545 - Implantação e Requalificação de Espaços de Cidadania para
Criança e Juventude
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
08.422.0909.4127 - Execução de Ações do Programa Mãe Coruja Pernambucana na
SDSCJ
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
14.122.0965.4384 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Desenvolvimento
Social, Criança e Juventude
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
14.126.0965.2471 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de
Governo na Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e
Juventude
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
14.365.1054.4065 - Apoio e Fomento às Creches e aos Centros de Educação Infantil
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
14.422.0920.4322 - Acolhimento Protetivo de Criança e Adolescente
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
14.422.1075.4541 - Promoção de Direitos da Criança e da Juventude
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Op. Especial: 28.846.0965.1970 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de
Desenvolvimento Social, Criança e Juventude
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
0101
312.800,00
312.800,00
255.600,00
0101
0101
100.000,00
155.600,00
457.000,00
0101
457.000,00
529.365,33
0101
529.365,33
226.379,11
0101
226.379,11
175.800,00
175.800,00
3.176.606,47
2.390.151,47
314.855,00
471.600,00
260.000,00
260.000,00
320.345,00
0101
0101
0101
0101
0101
0101
320.345,00
5.713.895,91
I - Comandante;
ATOS DO DIA 4 DE DEZEMBRO DE 2015.
II - Subcomandante;
III - Estado-Maior;
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
IV - Seção de Comando e Serviço; e
Nº 7640 - Nomear MAURO CARNEIRO CAMPOS FALCÃO para exercer o cargo, em comissão, de Coordenador AdministrativoFinanceiro, símbolo DAS-3, da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, a partir de
08 de dezembro de 2015.
V - Pelotões de Polícia Militar.
Parágrafo único. A distribuição dos cargos e funções, bem como a quantidade de Seções e Pelotões, serão as que estiverem
fixadas no Quadro de Organização da Polícia Militar de Pernambuco.
Nº 7641 - Dispensar GISELE GOMES DE SOUSA, matrícula nº 299.603-0, da Função Gratificada de Gestora Técnica de Bens Imóveis
do Estado, símbolo FDA-3, da Secretaria de Administração, com efeito retroativo a 01 de dezembro de 2015.
Art. 3º A 3ª CIPM recebe a denominação histórica de Companhia Independente Tenente-Coronel PM Felipe Apurangy de Araújo.
Nº 7642 - Dispensar MÔNICA MARIA ECHEVERRIA MARTINS, matrícula nº 111.488-3, da Função Gratificada de Gerente de Bens
Móveis e Logística do Estado, símbolo FDA-2, da Secretaria de Administração, com efeito retroativo a 01 de dezembro de 2015.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Nº 7644 - Designar LEONARDO ARAÚJO DA SILVA, matrícula nº 324.850-0, para exercer a Função Gratificada de Gestor Técnico de
Patrimônio do Estado, símbolo FDA-3, da Secretaria de Administração, com efeito retroativo a 01 de dezembro de 2015.
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Nº 7645 - Designar EDUARDO MEDICIS MARANHÃO DE LACERDA, matrícula nº. 299.597-2, para exercer a Função Gratificada
de Gerente de Avaliação de Bens Imóveis do Estado, símbolo FDA-2, da Secretaria de Administração, com efeito retroativo a 01 de
dezembro de 2015.
DECRETO Nº 42.472, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 5.713.895,91
em favor da Fundação de Atendimento Socioeducativo FUNASE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando o Acórdão
T.C. Nº 0938/15, segundo o qual a Dotação Orçamentária Específica deve constar nos orçamentos dos poderes e órgãos, bem como a
necessidade de reforçar dotações insuficientes para realização de despesas com pessoal e encargos sociais, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
Nº 7646 - Designar GISELE GOMES DE SOUSA, matrícula nº. 299.603-0, para exercer a Função Gratificada de Gerente Geral
de Patrimônio, Arquitetura e Engenharia do Estado, símbolo FDA, da Secretaria de Administração, com efeito retroativo a 01 de
dezembro de 2015.
Nº 7647 - Exonerar ANELENA LOPES DE ALMEIDA do cargo, em comissão, de Chefe de Assessoria de Imprensa, símbolo CAS-2, da
Secretaria Executiva de Ressocialização, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com efeito retroativo a 01 de dezembro de 2015.
Nº 7648 - Nomear FRANCIALY DE ALMEIDA SANTOS para exercer o cargo, em comissão, de Chefe de Assessoria de Imprensa,
símbolo CAS-2, da Secretaria Executiva de Ressocialização, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com efeito retroativo a 01 de
dezembro de 2015.
Nº 7649 - Dispensar WALDEMIR VIEIRA NUNES, matrícula nº 252.316-7, da função de Diretor da Escola Joel Pedro da Silva, no
Município de Inajá, Gerência Regional de Educação Sertão do Moxotó-Ipanema – Arcoverde, da Secretaria de Educação.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Fundação de Atendimento
Socioeducativo - FUNASE, crédito suplementar no valor de R$ 5.713.895,91 (cinco milhões, setecentos e treze mil, oitocentos e noventa
e cinco reais e noventa e um centavos), destinado ao reforço de dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação de
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
00402 Fundação de Atendimento Sócioeducativo - FUNASE
Atividade:
14.122.0944.4361 - Suporte às Atividades Fins da Fundação de Atendimento
Socioeducativo - FUNASE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Op. Especial: 28.846.0944.0463 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da FUNASE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Op. Especial: 28.846.0944.0470 - Contribuição Complementar da FUNASE ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Op. Especial: 14.846.0944.0484 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores
da FUNASE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Op. Especial: 14.846.0944.0492 - Contribuições Patronais da FUNASE ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
08.301.1055.2183 - Atenção Especial à Saúde do Adolescente em Conflito com a Lei
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
14.421.1055.4081 - Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei e às suas
Famílias
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
TOTAL
Nº 7651 - Designar MARIA DE FÁTIMA QUEIROZ FALBO, matrícula nº 10.465-5, da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPE, para responder pelo expediente da Diretoria de Previdência Social, da referida
Fundação, no período de 19 de novembro a 03 de dezembro de 2015, durante a ausência de seu titular, em gozo de férias regulamentares.
Nº 7652 - Designar o Ten-Cel PM FELIPE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 920.447-4, da Casa Militar, para responder pelo
expediente da Secretaria Executiva de Segurança Institucional, do referido Órgão, com efeito retroativo a 19 de novembro de 2015.
Nº 7654 - Autorizar o afastamento do Estado, de HÉLIDA CAMPOS PEREIRA LIMA, Secretária Executiva de Gestão Estratégica,
da Secretaria de Planejamento e Gestão, para, em Belo Horizonte – MG, no período de 25 a 27 de novembro de 2015, participar do
Seminário da Rede Brasileira de Monitoramento e Avaliação, sem ônus para o Estado de Pernambuco, designando RENATA MACIEL
MARINHO SILVA, matrícula nº 324.155-6, para responder pelo expediente da referida Secretaria Executiva.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
ORÇAMENTO FISCAL 2015
Nº 7650 - Dispensar, a pedido, KÁTIA MONTEIRO DA SILVA, matrícula nº 254.215-3, da função de Diretora da Escola de Referência
em Ensino Médio Professor Alfredo Freyre, no Município de Recife, Gerência Regional de Educação Recife Norte, da Secretaria de
Educação, com efeito retroativo a 01 de dezembro de 2015.
Nº 7653 - Autorizar o afastamento do Estado de JOSÉ FERNANDO UCHÔA, Diretor Presidente do Laboratório Farmacêutico do Estado
de Pernambuco Governador Miguel Arraes - LAFEPE, para, em Brasília – DF, nos dias 24 e 25 de novembro de 2015, participar do
lançamento da Frente Parlamentar da Indústria Pública de Medicamentos.
ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANLO JORGE DE BARROS CABRAL
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
Nº 7643 - Dispensar EDUARDO MEDICIS MARANHÃO LACERDA, matrícula nº 299.597-2, da Função Gratificada de Gerente
Geral de Patrimônio, Arquitetura e Engenharia do Estado, símbolo FDA, da Secretaria de Administração, com efeito retroativo a 01
de dezembro de 2015.
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
24.267,57
0101
0101
0101
0101
0101
0101
0101
24.267,57
6.000,00
6.000,00
437.926,75
437.926,75
129.000,00
129.000,00
1.091.878,00
1.091.878,00
1.291.380,00
1.291.380,00
2.733.443,59
2.733.443,59
5.713.895,91
Nº 7655 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário das Cidades, de SEBASTIÃO MARINHO DE
BARROS FILHO, Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN, para, em Brasília – DF, no período
de 01 a 04 de dezembro de 2015, participar do I Congresso Brasileiro da AND e do LI Encontro Nacional dos DETRANS, ficando a cargo
do Estado de Pernambuco apenas as despesas referentes às passagens aéreas, designando SÉRGIO DE BARROS LINS, Diretor de
Engenharia e Fiscalisação de Trânsito, para responder pelo expediente da referida Diretoria.
Nº 7656 - Autorizar o afastamento do Estado de ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO, Secretário das Cidades, para, em Brasília
– DF, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2015, participar do Lançamento Oficial da 6ª Conferência Nacional das Cidades.
Nº 7657 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade, de
SIMONE NASCIMENTO DE SOUZA, Diretora Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH e de WALBER ALLAN DE
SANTANA, da referida Agência, para, no Rio de Janeiro - RJ, no período de 03 a 05 de dezembro de 2015, participarem da reunião
referente ao “Prêmio Nacional de Ecologia e Desenvolvimento Sustentável”.
ERRATA
No Ato nº 7449, de 12 de novembro de 2015:
Onde se lê: ...no período de 21 a 23 de outubro de 2015...
Leia-se: ...no período de 19 a 23 de outubro de 2015...