1 Resultado da pesquisa danlo jorge de barros cabral ° em: 31/05/2025
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Processos encontrados
Recife, 5 de dezembro de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 2° O Regulamento da Secretaria de Defesa Social deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto. ANEXO II (ANULACÃO DE DOTAÇÃO) Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2015. Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Indepen