virtude da lei complementar

Judiciário ● 30/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2158/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2017 3285 JUSTIÇA DO TRABALHO - 15ª REGIÃO Daí, conclui-se que o empregado tem a faculdade de reclamar os 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS/SP últimos cinco anos trabalhados, contados da propositura da PROCESSO: 0011294-83.2015.5.15.0130 reclamação trabalhista, desde que a demanda tenha sido ajuizada dentro de dois anos do encerramento do contrato. SENTENÇA I - RELA

Seção I ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2474 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/03/2018 Publicação: segunda-feira, 26/03/2018 declarar “o direito dos sindicalizados, nominados na folha 15 da petição inicial e identificados no início desta sentença, ao recebimento do NR.PROCESSO: 0226945.36.2015.8.09.0051 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ___________________________________________ 'Adicional por Desempenho Profissional', previsto no inciso XIX do art

Caderno 1 - Administrativo ● 13/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 13 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4109 6 Fundamentação Legal: Artigos 57, II c/c 65, II, “d”, da Lei 8.666/93 Data da assinatura: 29 de agosto de 2018. Campo Grande, MS, 10 de setembro de 2018. João Bosco de Rezende Diretor do Departamento de Gestão da Despesa e de Contratos Julio Dias de Almeida Diretor da Secretaria de Finanças Publicação nº 377/2018 EXTRATO DO PRIMEIRO

Judiciário ● 12/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2246/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Junho de 2017 12644 A reclamante não concorda com a r. sentença no que entendeu pela incidência de prescrição total sobre os expurgos inflacionários em FUNDAMENTAÇÃO virtude da Lei Complementar de nº 110/2001, aduzindo que o pleito se refere às diferenças devidas no caso de ser deferida a multa de 40% FGTS. Assim, requer que os expurgos inflacionários sejam considerados na tota

Judiciário ● 12/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2246/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Junho de 2017 12636 A reclamante não concorda com a r. sentença no que entendeu pela incidência de prescrição total sobre os expurgos inflacionários em FUNDAMENTAÇÃO virtude da Lei Complementar de nº 110/2001, aduzindo que o pleito se refere às diferenças devidas no caso de ser deferida a multa de 40% FGTS. Assim, requer que os expurgos inflacionários sejam considerados na tota

Judiciário ● 03/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2714/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 2116 Irretocável, pois, o decisum. Sabe-se que o regime de execução contra a Fazenda Pública submete-se a normas específicas, nos termos do art. 100, CF/88, as quais são aplicáveis a todas as pessoas jurídicas de direito público interno, dentre as quais estão as autarquias. CONCLUSÃO DO VOTO De fato, atualmente, a agravante ostenta natureza jurídica de autarquia (U

Judiciário ● 28/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2692/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Março de 2019 228 INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO VOTO O reclamante informou na petição inicial que foi admitido pelo DERMU - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA no ano de 1983, pelo regime celetista e no ano de 1984 passou a ser regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Goiânia. Acrescentou que a partir de dezembro/1990, em virtude da

Judiciário ● 01/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1571/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Outubro de 2014 218 partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o modo, o saque encontra-se autorizado nos termos do inciso VIII do saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do art. 20 da Lei n° 8.036/1990, porque ultrapassados mais de três titular da conta." anos da mudança do regime. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá prov

Judiciário ● 03/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2714/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 2119 agravante,por entender inaplicável à presente execução o regime de precatórios, tendo em vista que a constrição judicial se deu quando a reclamada, atual autarquia (URBFOR), ainda era empresa pública (EMLURB). Irretocável, pois, o decisum. Sabe-se que o regime de execução contra a Fazenda Pública submete-se a normas específicas, nos termos do art. 100, CF/88,

Diário da Justiça ● 02/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

6 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2021 APELAÇÃO N° 0105640-92.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Renan de Vasconcelos Neves E Maria do Socorro Dantas de Araujo. ADVOGADO: Andrea Henrique de Sousa E Silva. APELADO: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE GRATIF