TJMS 13/09/2018 ° pagina ° 6 ° Caderno 1 - Administrativo ° Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: quinta-feira, 13 de setembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4109
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Fundamentação Legal: Artigos 57, II c/c 65, II, “d”, da Lei 8.666/93
Data da assinatura: 29 de agosto de 2018.
Campo Grande, MS, 10 de setembro de 2018.
João Bosco de Rezende
Diretor do Departamento de Gestão da Despesa e de Contratos
Julio Dias de Almeida
Diretor da Secretaria de Finanças
Publicação nº 377/2018
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº. 02.033/2015.
Processo n.º: 158.0830/2015.
Partes: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e o Estado de Mato Grosso do Sul.
Representante do Convenente: Des. Divoncir Schreiner Maran.
Objeto: Alterar a redação dos itens 3.2 e 3.4 da Cláusula Terceira, que passam a vigorar, em virtude da Lei Complementar nº
249, de 11 de julho de 2018, com a seguinte redação: CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDO DE RESERVA - (...) 3.2) O Fundo
de Reserva não poderá representar saldo inferior a 20% (vinte por cento) do total dos depósitos judiciais existentes apurado em
4 de setembro de 2015. (...) 3.4) Ainda que o Fundo de Reserva, futuramente, venha a ter saldo superior ao montante de 20%
(vinte por cento) apurado em 4 de setembro de 2015, para que haja nova transferência ao Tesouro do Estado será necessário
edição de nova Lei Complementar, vedado qualquer repasse que incida sobre o referido saldo, acrescido em data posterior à
entrada em vigor da Lei Complementar nº 201, de 3 de setembro de 2015. (...) 1.2) Alterar a redação do item 5.1.6 da Cláusula
Quinta do Convênio, que passa a vigorar, em virtude da Lei Complementar nº 249, de 11 de julho de 2018, com a seguinte
redação: CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (...) 5.1.6) A recomposição do
Fundo de Reserva em até 48 (quarenta e oito) horas após comunicação da instituição financeira, sempre que o seu saldo estiver
abaixo do limite de 20% (vinte por cento). 1.3) Renumerar o item 5.4 da Cláusula Quinta para 5.3, passando a constar conforme
a seguir: CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (...) 5.3) Iniciar a restituição dos
valores recebidos, com a devida atualização, na forma do Art. 13 da Lei Complementar nº 201/2015. 1.4) Excluir o Parágrafo
Segundo da Cláusula Quinta do Convênio. 1.5) Inserir o Parágrafo Segundo na Cláusula Quinta do Convênio, passando a
constar com nova redação, conforme a seguir: CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL (...) Parágrafo Segundo: Em virtude da alteração da Lei Complementar nº 201, de 3 de setembro de 2015, por meio da Lei
Complementar nº 249, de 11 de julho de 2018, que altera o fundo de reserva de 30% para 20%, o Estado de Mato Grosso do
Sul deverá repassar mensalmente ao Poder Judiciário Estadual 0,1400% (quatorze centésimos por cento) sobre essa diferença
(10%).
Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 201, de 3 de setembro de 2015 e alterações, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993 e alterações.
Data da assinatura: 04 de setembro de 2018.
Campo Grande, MS, 12 de setembro de 2018.
João Bosco de Rezende
Diretor do Departamento de Gestão da Despesa e de Contratos
Julio Dias de Almeida
Diretor da Secretaria de Finanças
Publicação nº 378/2018
Extrato do Contrato nº. 01.059/2018
Processo n.º: 158.0729/2018
Partes: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e Llima Comércio e Serviços Ltda;
Ordenador de Despesas: Des. Divoncir Schreiner Maran.
Objeto: Fornecimento de cortinas de ar, bem como serviços de instalação dos respectivos itens, para atendimento da
Secretaria de Obras do TJ/MS;
Prazo: 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, com início em 30/08/2018 e término em 29/08/2019;
Valor: R$ 25.620,01 (vinte e cinco mil, seiscentos e vinte reais e um centavo).
Dotação: 3390.39.17 (MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS) e 4490.52.34 (MÁQUINAS,
UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS);
Fundamentação Legal: Lei nº 8.666, de 21.06.93, com nova publicação determinada pelo artigo 3º da Lei nº 8.883 de
08.06.94 e alterações promovidas pela Lei nº 9.648 de 27.05.98;
Data da assinatura: 30 de agosto de 2018.
Campo Grande, MS, 10 de setembro de 2018.
João Bosco de Rezende
Diretor do Departamento de Gestão da Despesa e de Contratos
Julio Dias de Almeida
Diretor da Secretaria de Finanças
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.