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Seção III ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2391 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 21/11/2017 Publicação: quarta-feira, 22/11/2017 ATORIOS (SUMULA 296/STJ) E MORATORIOS, NEM COM A MULTA CONTRATUAL . NESSE SENTIDO: PROCESSO CIVIL. APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL. CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS. COMISSAO DE PERMANENCIA. CUMULACA O COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTERIOR MENTE A EC N 40/03. LIMITACAO DOS JUROS A 12%. IMPOSSIBILIDADE. T AXA MEDIA DE JUROS PRATICADA A EPOCA DA CONT

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1955 de ades?o, com juros expressos de forma clara, nem invadir o aspecto de gerenciamento da empresa, lesando a livre iniciativa (art. 170 da CF), para dizer qual deve ser o importe da taxa quando a parte demandante procura obter posi??o mais vantajosa que, no mercado, n?o faria jus. 25. Comiss?o de perman?ncia. Impossibilidade de cumula??o - Conforme entendimento do pr?prio tribunal deste Estado (TJPA -

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1985 de ades?o, com juros expressos de forma clara, nem invadir o aspecto de gerenciamento da empresa, lesando a livre iniciativa (art. 170 da CF), para dizer qual deve ser o importe da taxa quando a parte demandante procura obter posi??o mais vantajosa que, no mercado, n?o faria jus. 25. Comiss?o de perman?ncia. Impossibilidade de cumula??o - Conforme entendimento do pr?prio tribunal deste Estado (TJPA -

Diário da Justiça ● 26/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7213/2021 - Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 4414 veÃ-culo. O réu foi regularmente citado, conforme certidão de fls. 67 e o bem apreendido. O réu apresentou contestação (fls. 74-91), na qual aduziu a ausência de notificação regular do devedor, a nulidade da cláusula contratual que prevê a capitalização diária, a prática de juros moratórios acima do mercado e o adimplemento substancial. Entretanto, esta

Diário da Justiça ● 24/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7337/2022 - Quinta-feira, 24 de Março de 2022 263 das instâncias inferiores, decidindo que é lÃ-cita a cobrança de juros capitalizados, caso isto seja expressamente pactuado. Para fins de ¿pactuação expressa¿ (dos juros capitalizados), o E. STJ entendeu que basta que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, como se pode ver a partir da ementa do REsp 973.827/RS, in verbis:  CIVIL E PROCESSUAL. RECU

Diário da Justiça ● 24/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7337/2022 - Quinta-feira, 24 de Março de 2022 269 de fls. 73/102, tecendo comentários sobre a liberdade de contratar, os contratos de adesão, as taxas de juros praticadas. Ao final, pugnou pela improcedência da ação.      Réplica de fls. 116/121.      Audiência de conciliação de fls. 126, na qual foi deferida a produção de prova pericial.      Despacho de fl. 160, na qual foi declarada pre

Diário da Justiça ● 07/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7286/2022 - Sexta-feira, 7 de Janeiro de 2022 825 apresentados pelo autor (fls. 28-35v e 58-61, respectivamente) lastreiam as alegações insertas na petição inicial, no sentido de que esse tÃ-tulo de crédito foi emitido em seu favor, o que, somado à inércia do réu, implicam o reconhecimento de que é hÃ-gido o aludido contrato, assim como devido o valor mencionado pelo autor, no montante apontado na exordial, isso é, R$ 199.