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CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 15/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.137- Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2022 Cad 3/ Página 1549 1. A teor do que dispõe o art. 104, parágrafo único, da Lei 8.069/90, considera-se a idade do menor à época da prática do ato infracional. 2. Somente quando o reeducando completar 21 anos de idade será obrigatoriamente liberado, nos termos do art. 121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que não foi alterado com a entrada em vigor da Lei 10.406/02.

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.155- Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 2203 Advogado(s): ADOLESCENTE: VINICIOS DOS SANTOS RAMOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de Boletim de Ocorrência Circunstanciada instaurado para apuração de ato infracional equiparado ao crime tipificado no art. 180 do Código Penal, relacionada a fato envolvendo VINICIOS DOS SANTOS RAMOS, nascido em 16/07/2001. Pelo que consta dos autos, os fatos ocorreram em 2

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.155- Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 2208 Da análise dos autos, verifica-se que o outrora adolescente nasceu em 03/10/2000, estando atualmente com mais de 21 anos de idade. Sabe-se que ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal, a teor do disposto no art. 103, da Lei nº 8.069/90. Assim, o art. 121, § 5º, do mesmo diploma legal, prevê a liberação compulsória do menor infrat

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.155- Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 2210 É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o outrora adolescente nasceu em 12/03/2001, estando atualmente com mais de 21 anos de idade. Sabe-se que ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal, a teor do disposto no art. 103, da Lei nº 8.069/90. Assim, o art. 121, § 5º, do mesmo diploma legal, prevê a liberação com

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. Recurso especial a que se nega provimento. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS, VALEALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA E HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. ABONO DE 1/3 DAS FÉRIAS VENDIDAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que incide contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre as verbas pagas a título de férias gozadas, vale-alimentação pago em pecúnia

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.154- Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 2057 AUTORIDADE: DELEGACIA TERRITORIAL DE RUY BARBOSA Advogado(s): AUTOR DO FATO: WENDEL DO CARMO SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação socioeducativa em razão de ato infracional em face do outrora adolescente WENDEL DO CARMO SANTOS (nascido em 02/07/2001), pela prática de ato infracional análogo ao previsto no art. 129 do Código Penal e art. 21 da LCP

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.154- Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 2063 Terceiro Interessado: Valteci Alves Ribeiro Terceiro Interessado: Igor - Sd/pm Terceiro Interessado: Wanderley Silva De Sousa Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RUY BARBOSA ________________________________________ Processo: PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL n. 00011

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.154- Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 2065 Intime-se. Cumpra-se. RUY BARBOSA/BA, datado de assinado eletronicamente. MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RUY BARBOSA SENTENÇA 0001080-24.2014.8.05.0218 Processo De Apuração De Ato Infracional Jurisdição: Ruy Barbosa Terceiro Interessado: Bruno Amorim Dos Passos Adolescent

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.154- Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 2067 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RUY BARBOSA SENTENÇA 8001660-68.2021.8.05.0218 Boletim De Ocorrência Circunstanciada Jurisdição: Ruy Barbosa Autoridade: Delegacia Territorial De Ruy Barbosa Terceiro Interessado: Robério Moreira Correia Júnior Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autor Do Fato: Wen

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.154- Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 2075 Os fatos ocorreram em 15/09/2018. O feito encontra-se em fase de diligências. Os autos vieram conclusos em 24/03/2022, após procedimento de digitalização e migração para o sistema PJe. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o outrora adolescente nasceu em 27/09/2000, estando atualmente com mais de 21 anos de idade. Sabe-se que ato infracio