rel. des. og fernandes ° Página 6

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 10/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.155- Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 2207 O feito encontra-se em fase de instrução. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o outrora adolescente nasceu em 22/01/2001, estando atualmente com mais de 21 anos de idade. Sabe-se que ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal, a teor do disposto no art. 103, da Lei nº 8.069/90. Assim, o art. 121, § 5º, do m

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 15/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.156- Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 1971 É o necessário a relatar. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que os outrora adolescentes completaram maioridade: GABRIEL DA SILVA BRANDÃO, nascido em 20/07/96, RENILDO DA SILVA BRANDÃO, à época com 15 anos de idade; LUCIANO CARVALHO DA SILVA , CRISTIANO JESUS DE ALMEIDA, nascido em 18/05/1999; FERNANDO DE ALMEIDA PEREIRA nascido em 16/12/1997; e MATHEUS

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 15/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.156- Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 1979 “HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. MENOR QUE COMPLETARA DEZOITO ANOS. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA. CONTRARIEDADE LEGAL. ART. 120, § 2º. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A teor do que dispõe o art. 104, parágrafo único, da Lei 8.069/90, considera-se a idade do menor à época da prática do ato

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 14/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.136- Disponibilização: quinta-feira, 14 de julho de 2022 Cad 3/ Página 1874 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RUY BARBOSA ________________________________________ Processo: PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL n. 0001414-58.2014.8.05.0218 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE RUY BARBOSA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): ADOLESCENTE: GEOVANE QUEIROZ DA CRUZ e outros (2) Advoga

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 15/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.137- Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2022 Cad 3/ Página 1551 Noutro giro, tem-se que o art. 121, § 5º, do mesmo diploma legal prevê a liberação compulsória do menor infrator ao completar 21 anos. Assim, a lei limita a idade máxima em que o menor estará sujeito às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, o que é corroborado pelo art. 2º, caput e parágrafo único, do mesmo diploma legal

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 18/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3138 - Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022 Cad 3/ Página 2594 Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RUY BARBOSA ________________________________________ Processo: PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL n. 0000170-60.2015.8.05.0218 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE RUY BARBOSA AUTOR: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ADOLESCENTE: FERNANDO SANTOS DE OLI

Publicações Judiciais I ● 28/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A redução do valor do auxílio-invalidez sem a compensação na forma de VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - configura violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Foi por esse motivo que a Medida Provisória nº 2.215/2001 determinou o pagamento de VPNI quando de sua aplicação resultar redução de remuneração, proventos ou pensões (art. 29). Nessa seara, o C. STJ firmou entendimento no sentido de que a Portaria nº 931 do Ministério da Def

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 08/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.153- Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 1995 De acordo com as informações constantes nos autos, o adolescente nasceu em 27/08/2000, ID 186510203, estando atualmente com 21 (vinte e um) anos de idade. Sabe-se que ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal, a teor do disposto no art. 103, da Lei nº 8.069/90. Noutro giro, tem-se que o art. 121, § 5º, do mesmo diploma legal prevê a

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 15/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.156- Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 1983 “HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. MENOR QUE COMPLETARA DEZOITO ANOS. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA. CONTRARIEDADE LEGAL. ART. 120, § 2º. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A teor do que dispõe o art. 104, parágrafo único, da Lei 8.069/90, considera-se a idade do menor à época da prática do ato

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 07/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.231- Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2022 Cad 3/ Página 1917 Designada audiência e expedida intimações, a representada não fora localizada no endereço declinado nos autos. Com vista, o Ministério Público opinou pela extinção do feito, uma vez que o então adolescente atingiu idade superior a 21 anos. O feito encontra-se em fase de instrução. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o outrora ad