realizados nas datas ajustadas

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 29/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.188- Disponibilização: quinta-feira, 29 de setembro de 2022 Cad 3/ Página 287 Coaduna com esse entendimento a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO PARA PAGAMENTO DE FATURAS - DÉBITOS NÃO REALIZADOS NAS DATAS AJUSTADAS - ENCARGOS DE MORA INDEVIDOS

Judiciário ● 30/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2076/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2016 RECLAMADO 734 PASCHOAL SASSO GEBARA ARTESE Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Diante do disposto nos artigos 9º e 10 do novo CPC,aplicados subsidiarimente a esta Justiça Especializada, manifeste-se o(a) exequente , no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão, sobre a alegação da executada de cumprimento do acordo apenas com atraso de 01 (um) dia no que se refere à

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 05/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.129 - Disponibilização: terça-feira, 5 de julho de 2022 Cad 3/ Página 223 REALIZADOS NAS DATAS AJUSTADAS - ENCARGOS DE MORA INDEVIDOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - A teor do disposto no parágrafo único, do artigo 42, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que efetivamente pagou. - O dano moral é aquele que ocasiona um distúrbi

Judiciário ● 09/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2330/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2017 Despacho Processo Nº RTSum-0001096-83.2014.5.11.0016 AUTOR ZEQUIAS MORAES DO NASCIMENTO ADVOGADO ALESSANDRO CORREIA LIMA(OAB: 7339/AM) ADVOGADO ALEXANDRE CORREIA LIMA(OAB: 3432/AM) ADVOGADO ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS(OAB: 2918/AM) RÉU MANAUARA SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI - ME LITISCONSORTE SOFIOS CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO EDSON PEREIRA DUARTE(OAB: 3702/AM) 886 parc

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.088- Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Cad 3/ Página 228 O entendimento pacificado recentemente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no bojo do processo EAREsp 676.608/RS, é de que, para fins de devolução em dobro, não se exige demonstração inequívoca da existência de má fé do fornecedor, bastando prova de que a cobrança indevida contrariou a boa fé objetiva exigida pelo orden

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 08/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.114- Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022 Cad 3/ Página 212 O entendimento pacificado recentemente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no bojo do processo EAREsp 676.608/RS, é de que, para fins de devolução em dobro, não se exige demonstração inequívoca da existência de má fé do fornecedor, bastando prova de que a cobrança indevida contrariou a boa fé objetiva exigida pelo ordena

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 05/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.129 - Disponibilização: terça-feira, 5 de julho de 2022 Cad 3/ Página 221 O entendimento pacificado recentemente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no bojo do processo EAREsp 676.608/RS, é de que, para fins de devolução em dobro, não se exige demonstração inequívoca da existência de má fé do fornecedor, bastando prova de que a cobrança indevida contrariou a boa fé objetiva exigida pelo orden

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 04/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.089- Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2022 Cad 3/ Página 266 No caso dos autos, restou demonstrado que a autora foi vítima de um evento de consumo, aplicando-se, por isso, as regras do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a teoria objetiva da responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação do serviço. Portanto, estando presentes os requisitos no que se refere ao dano material informado, deve haver a devoluç

Judiciário ● 24/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2481/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 4382 sua utilização para meros desconfortos e aborrecimentos, comuns (ID. 41f82ca - Pág. 5 ; ID. 41f82ca - Pág. 7). na vida em sociedade, que, embora inequivocamente Assim, considerando que a autora não comprovou o pagamento de desagradáveis, devem obter uma resposta por outros instrumentos qualquer despesa e diante da afirmação inserta na petição inicial jurídi

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 30/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.189- Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2022 Cad 3/ Página 330 Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova oral em audiência. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo,