prazo dos contratos

Publicações Judiciais I ● 19/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. FALTA DE LEGITIMIDADE DE ARRENDATÁRIO. 1. Inicialmente, necessário esclarecer que, por força da concessão de efeito suspensivo no agravo de instrumento n.º 0008222-78.2013.4.03.0000/SP (2013.03.00.008222-7/SP), foi "...de imediato suspensa a determinação de imissão na posse do imóvel rural objeto dos autos ("Fazenda São Vicente"), com a imediata desocupação do imóvel pelo agravado, até o julgamento final d

Judiciário ● 16/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3621/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 812 em acordo judicial antes do trânsito em julgado e, quitadas as encerramento, não se lhe aplicando direitos estabilitários inerentes contribuições previdenciárias dentro do prazo previsto na transação, somente aos contratos por prazo indeterminado. Portanto, em não há incidência de encargos moratórios. Recurso ordinário da conclusão, de acordo com referid

Judiciário ● 24/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2276/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2017 1531 Identificação MIRNA ULIANO BERTOLDI Relatora PROCESSO nº 0000968-26.2016.5.12.0029 (RO) RECORRENTE: ENIO DOS SANTOS SOUZA - ME RECORRIDO: JESSICA VENTURA DAMASCENO VOTOS RELATORA: MIRNA ULIANO BERTOLDI Acórdão Processo Nº RO-0000968-26.2016.5.12.0029 Relator MIRNA ULIANO BERTOLDI RECORRENTE ENIO DOS SANTOS SOUZA - ME ADVOGADO MOACIR DOS SANTOS SILVEIRA(OAB:

Judiciário ● 24/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2276/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2017 1537 Acórdão Processo Nº RO-0000968-26.2016.5.12.0029 Relator MIRNA ULIANO BERTOLDI RECORRENTE ENIO DOS SANTOS SOUZA - ME ADVOGADO MOACIR DOS SANTOS SILVEIRA(OAB: 24095/SC) RECORRIDO JESSICA VENTURA DAMASCENO ADVOGADO JACKSON SILVA LINS(OAB: 15867/SC) ADVOGADO HEVERTON DA SILVA LINS(OAB: 17463/SC) ADVOGADO LUANA APARECIDA BOUFLEUR LINS(OAB: 21067/SC) ADVOGADO GUSTAVO GARBEL

Publicações Judiciais I ● 23/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

imóvel em questão. Entendem correta a suspensão e/ou revogação da imissão de posse deferida em favor do agravado, a fim de que os recorrentes, terceiros interessados, possam ao menos terminar a colheita da cana-de-açúcar já plantada, sob pena de majorar ainda mais seus prejuízos e inutilizar toda a plantação, o que será maléfico inclusive para a economia local. Entendem razoável postergar o marco inicial para imissão na posse, uma vez que o INCRA não levou em consideração as b

Judiciário ● 10/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2102/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Novembro de 2016 1611 FS Vistos. TAQUARA, 9 de Novembro de 2016 Considerando o teor do laudo técnico apresentado pelo perito, nomeado por este Juízo entendo por desnecessário o retorno CHARLES LOPES KUHN requerido pelo reclamante. Juiz do Trabalho Substituto Notificação Intimem-se. Aguarde-se a audiência já designada. TAQUARA, 9 de Novembro de 2016 CHARLES LOPES KUHN Juiz do T

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 995 1882 VAZQUEZ PIRES OAB/SP 221831 196.01.2008.031772-7/000000-000 - nº ordem 2310/2008 - Procedimento Ordinário (em geral) - CÉLIO TAVEIRA CINTRA X JOSÉ CARLOS BRIGAGÃO DO COUTO E OUTROS - Fls. 899/906 - VISTOS. CÉLIO TAVEIRA CINTRA propôs ação de cobrança c.c. revisão e prorrogação de contrato agrário em

Judiciário ● 07/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1787/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Agosto de 2015 1643 DISPOSITIVO Diante do exposto, concedo os benefícios da justiça gratuita à autora e rejeito os pedidos formulados na inicial. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Custas pelo autor no importe de R$ 1.704,17, calculadas sobre o valor da causa, dispensadas em razão da justiça gratuita. SENTENÇA Intimem-se as partes. Nada mais. Em 06 de agosto de 2015.

Judiciário ● 04/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2467/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7263 termos do artigo 146, parágrafo único, CLT. Contrato de emprego Julgo improcedente o pedido de pagamento de 13º salário proporcional, considerando o labor por apenas 09 dias, nos termos do artigo 1º, §2º, da Lei 4090/62. Incontroverso que o reclamante foi contratado pela reclamada na data de 17/08/2016, tendo exercido a função de motorista e percebido salário d

Judiciário ● 22/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2254/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017 1252 Recurso não provido. As reclamadas sustentam que celebraram contratos de empreitadas com o autor, para execução de obra certa, "ou seja, a execução de serviços por ele e sua equipe de serviços construtivos, como fica bem claro nos contratos acostados, sem haver subordinação, por se tratar de pacto civil (ID a2278f3). Analisemos. Conclusão do recurso A relaçã