TRT9 16/12/2022 ° pagina ° 812 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
3621/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022
812
em acordo judicial antes do trânsito em julgado e, quitadas as
encerramento, não se lhe aplicando direitos estabilitários inerentes
contribuições previdenciárias dentro do prazo previsto na transação,
somente aos contratos por prazo indeterminado. Portanto, em
não há incidência de encargos moratórios. Recurso ordinário da
conclusão, de acordo com referida interpretação sobre o que restou
União Federal a que se nega provimento.
definido no Tema 497 do c. STF, o entendimento veiculado pela
Súmula 244, III, do c. TST restou superado. Dessa forma, mantenho
CURITIBA/PR, 16 de dezembro de 2022.
a r. decisão de origem, ainda que por fundamento diverso.
CURITIBA/PR, 16 de dezembro de 2022.
HELEN VIVIANE BORGES
Diretor de Secretaria
HELEN VIVIANE BORGES
Diretor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0001867-52.2021.5.09.0669
Relator
ARNOR LIMA NETO
RECORRENTE
KAUANNE VICTORIA CORDEIRO
ADVOGADO
PAULO SERGIO DA SILVA(OAB:
85458/PR)
RECORRIDO
JBS S/A
ADVOGADO
RICARDO FERREIRA DA SILVA(OAB:
180121/SP)
RECORRIDO
SEARA ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
RICARDO FERREIRA DA SILVA(OAB:
180121/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- KAUANNE VICTORIA CORDEIRO
Processo Nº RORSum-0001867-52.2021.5.09.0669
Relator
ARNOR LIMA NETO
RECORRENTE
KAUANNE VICTORIA CORDEIRO
ADVOGADO
PAULO SERGIO DA SILVA(OAB:
85458/PR)
RECORRIDO
JBS S/A
ADVOGADO
RICARDO FERREIRA DA SILVA(OAB:
180121/SP)
RECORRIDO
SEARA ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
RICARDO FERREIRA DA SILVA(OAB:
180121/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- JBS S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
A Secretaria da Sexta Turma do TRT 9ª Região intima as partes de
que o acórdão proferido nos autos 0001867-52.2021.5.09.0669,
A Secretaria da Sexta Turma do TRT 9ª Região intima as partes de
(Relator(a): Excelentíssimo(a) Magistrado(a) ARNOR LIMA NETO),
que o acórdão proferido nos autos 0001867-52.2021.5.09.0669,
está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser
(Relator(a): Excelentíssimo(a) Magistrado(a) ARNOR LIMA NETO),
a c e s s a d o
está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser
n o
2 º
g r a u
p e l o
l i n k
https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/ (Resolução do CSJT nº
a c e s s a d o
185 de 24/03/2017, artigo 17).
https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/ (Resolução do CSJT nº
EMENTA:
185 de 24/03/2017, artigo 17).
GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE
EMENTA:
ESTABILIDADE. De acordo com interpretação deste Colegiado,
GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE
dada ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 629.053
ESTABILIDADE. De acordo com interpretação deste Colegiado,
(Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral), a decisão em sede
dada ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 629.053
de repercussão geral afasta a estabilidade das demais formas de
(Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral), a decisão em sede
dissolução do contrato de trabalho por aludir à hipótese de dispensa
de repercussão geral afasta a estabilidade das demais formas de
sem justa causa, o que não ocorre quando do encerramento
dissolução do contrato de trabalho por aludir à hipótese de dispensa
contratual por decurso de prazo dos contratos previstos nos §§ 1º e
sem justa causa, o que não ocorre quando do encerramento
2º do art. 443, da CLT. Ainda em relação às características dos
contratual por decurso de prazo dos contratos previstos nos §§ 1º e
contratos por prazo determinado, também se verifica, de acordo
2º do art. 443, da CLT. Ainda em relação às características dos
com entendimento prevalecente nesta Turma, que a manifestação
contratos por prazo determinado, também se verifica, de acordo
de vontade pela empregada, efetivando ato jurídico perfeito, ocorreu
com entendimento prevalecente nesta Turma, que a manifestação
no momento da contratação do vínculo com prazo definido para
de vontade pela empregada, efetivando ato jurídico perfeito, ocorreu
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193517
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