ncia dos contratos ° Página 2

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 776 C?digo de Defesa do Consumidor. ??????Todavia, esse fato superveniente deve decorrer de uma imprevisibilidade, tornando, assim, excessivamente onerosas as presta??es pactuadas. ??????O Enunciado n. 366 do CJF/STJ, estabelece que ?o fato extraordin?rio e imprevis?vel causador de onerosidade excessiva ? aquele que n?o est? coberto objetivamente pelos riscos pr?prios da contrata??o?. ??????Sobre a resol

Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 2432 esbarra no entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justi?a, o qual se manifesta no sentido de que ? permitida a capitaliza??o de juros em contratos de financiamento, inclusive, a uma taxa mensal, desde que expressamente prevista no instrumento. Al?m disso, a jurisprud?ncia da dita Corte Superior avan?a, consolidando-se tamb?m no sentido de que n?o h? limita??o legal para a fixa??o da taxa de

Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 2453 percentual que varia de 10% a 25% sobre o valor pago, a t?tulo de ressarcimento pela indisponibilidade do bem e outras despesas administrativas com gest?o do contrato. Ent?o, a par dessa jurisprud?ncia consolidada, a qual uso de par?metro para essa decis?o, entendo que, mesmo que n?o evidencie descumprimento contratual do R?u, o que inviabiliza a restitui??o integral, considero poss?vel reconhecer a r