0056693-19.2014.8.26.0000

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1786 1198 caráter manifestamente satisfativo, na medida em que se entrosa com o mérito da impetração. Ademais, a medida liminar em habeas corpus somente é cabível quando o suposto constrangimento ilegal é manifesto e detectado de imediato através do exame sumário da inicial e das cópias que a instruem, o que não ocorre no pres

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2732 9216 não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Mateus Reimao Martins da Costa (OAB: 74178/SP) (Procurador) - Adalberto Salvador Perillo Kuhl Júnior (OAB: 163862/SP) - Alexandre Nogueira dos Santos (OAB: 242259/SP) - Av. Brigadeiro Luiz A

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3045 2107 N. 11.154/91, RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0056693-19.2014.8.26.0000; CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE, NA OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO DO REFERIDO INCIDENTE FOI PRONUNCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE SOMENTE DOS ARTIGOS 7°-A, 7° -B E 12, DA LEI N. 11.154/91 - ILEGALIDADE DA APURAÇ

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1717 346 Conflito de competência 0056943-52.2014.8.26.0000 Em 20/08/2014 Processos Distribuídos: Arguição de Inconstitucionalidade Conflito de competência Total 3 4 7 Órgão Especial Ao Des. Guerrieri Rezende Arguição de Inconstitucionalidade 0056693-19.2014.8.26.0000 Ao Des. Tristão Ribeiro Arguição de Inconstitucionalidade 0

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3386 2288 DO VALOR E INVERTEM A ORDEM DO ARTIGO 148 DO CTN, RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0056693-19.2014.8.26.0000. CASO CONCRETO EM QUE O CÁLCULO E RECOLHIMENTO DO ITBI DEVEM TER COMO BASE O VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA FINS DE IPTU OU O VALOR ATUALIZADO DO NEGÓCIO DEVIDAMENTE ATUALIZA

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3129 3159 SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2899 3214 MAIOR. PRETENSÃO À REFORMA. DESACOLHIMENTO. NORMAS LOCAIS QUE CONFEREM AO EXECUTIVO A ESTIMATIVA PRÉVIA DO VALOR VENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E INOBSERVÂNCIA DO ART. 148 DO CTN. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 7º-A E 7º-B DA LEI MUNICIPAL N.º 11.154/1991, QUE PERMITEM A ESTIMATIVA PRÉVIA E UNILATERAL DO VA

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2773 2542 DE FUNDO. ASPECTO TEMPORAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF NO SENTIDO DE QUE O FATO GERADOR DO ITBI SOMENTE OCORRE COM A TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, MEDIANTE O REGISTRO COMPETENTE. CASO CONCRETO EM QUE O ITBI FOI PAGO ANTECIPADAMENTE E O FATO GERADOR RESPECTIVO NÃO SE REALIZOU. CRITÉRIO PARA ATUALIZAÇÃO MON

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3188 1495 Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Preliminarmente, defiro o pedido de suspensão do feito para instrução conjunta com a Ação de Improbidade n° 1005679-04.2020.8.26.0053, tendo em vista a presença de conexão entre os apontados feitos. Verifica-se que ambas possuem parcial id

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3155 1298 valores venais atualizados dos imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município de São Paulo. Parágrafo único A Secretaria Municipal de Finanças deverá estabelecer a forma de publicação dos valores venais a que se refere o “caput” deste artigo. Artigo 7º B Caso não concorde com a base de c�