TJSP 18/05/2020 ° pagina ° 2107 ° Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 18 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3045
2107
N. 11.154/91, RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
N. 0056693-19.2014.8.26.0000; CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE, NA OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO DO REFERIDO
INCIDENTE FOI PRONUNCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE SOMENTE DOS ARTIGOS 7°-A, 7° -B E 12, DA LEI N. 11.154/91
- ILEGALIDADE DA APURAÇÃO DO VALOR VENAL COMO PREVISTO NO DECRETO MUNICIPAL 51.627/2012 - OFENSA AO
PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, ARTIGO 150, INCISO I DA CF PRECEDENTES SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Pedro Luis Oberg Feres (OAB: 235645/SP) - Raquel Cristina Damaceno
(OAB: 313007/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1038968-59.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Prefeitura
Municipal de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Henri Abuhab - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram
provimento aos recursos. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A
SEGURANÇA, PARA DETERMINAR QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI CORRESPONDA AO VALOR DA TRANSAÇÃO OU AO
VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU DOS IMÓVEIS URBANOS DESCRITOS NA INICIAL, O QUE FOR MAIOR. PRETENSÃO À
REFORMA. DESACOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO. NORMAS LOCAIS QUE CONFEREM AO EXECUTIVO A ESTIMATIVA
PRÉVIA DO VALOR VENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E INOBSERVÂNCIA DO ART. 148 DO CTN.
INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 7º-A E 7º-B DA LEI MUNICIPAL N.º 11.154/1991, QUE PERMITEM A ESTIMATIVA
PRÉVIA E UNILATERAL DO VALOR E INVERTEM A ORDEM DO ARTIGO 148 DO CTN, RECONHECIDA PELO ÓRGÃO
ESPECIAL DO TJSP NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0056693-19.2014.8.26.0000. CASO CONCRETO EM
QUE O CÁLCULO E RECOLHIMENTO DO ITBI DEVEM TER COMO BASE O VALOR VENAL UTILIZADO NO LANÇAMENTO
DO IPTU, QUE É MAIOR QUE O MONTANTE ATRIBUÍDO AO BEM IMÓVEL NA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. RECURSOS
OFICIAL E VOLUNTÁRIO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Raquel Cristina Damaceno (OAB:
313007/SP) (Procurador) - Angelica Pim Augusto (OAB: 338362/SP) - Lacir Geraldo Gregorio (OAB: 406868/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1041979-96.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante:
Prefeitura Municipal de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: EDUARDO FONSECA ALTENFELDER SILVA Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento aos recursos. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE
CÁLCULO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA PARA COMPELIR A AUTORIDADE COATORA A
CALCULAR O ITBI SOBRE O VALOR VENAL DO BEM OU O VALOR DO NEGÓCIO, CONSIDERADO O QUE FOR MAIS ALTO.
PRETENSÃO À REFORMA. DESACOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO. NORMAS LOCAIS QUE CONFEREM AO EXECUTIVO
A ESTIMATIVA PRÉVIA DO VALOR VENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E INOBSERVÂNCIA DO ART. 148
DO CTN. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 7º-A E 7º-B DA LEI MUNICIPAL N.º 11.154/1991, QUE PERMITEM
A ESTIMATIVA PRÉVIA E UNILATERAL DO VALOR E INVERTEM A ORDEM DO ARTIGO 148 DO CTN, RECONHECIDA
PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0056693-19.2014.8.26.0000. CASO
CONCRETO EM QUE O CÁLCULO E RECOLHIMENTO DO ITBI DEVEM TER COMO BASE O VALOR VENAL UTILIZADO
PARA O LANÇAMENTO DO IPTU, QUE É MAIOR QUE O VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA, RESTANDO AFASTADO O
VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Icaro Sorregotti Negri (OAB: 415583/SP) (Procurador) - Victor Altenfelder (OAB: 339312/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1051348-17.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Prefeitura
Municipal de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Alex Milan e outro - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Deram
provimento em parte aos recursos. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ASPECTO TEMPORAL
DO FATO GERADOR. SENTENÇA QUE CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA, PARA CONFIRMAR A LIMINAR E AFASTAR
O VALOR DE REFERÊNCIA, DETERMINANDO QUE O IMPOSTO DEVIDO À TÍTULO DE ITBI SEJA CALCULADO SOBRE O
VALOR VENAL DO IMÓVEL, EIS QUE SUPERIOR AO VALOR DA TRANSAÇÃO. PRETENSÃO À REFORMA. FATO GERADOR
DO ITBI QUE SÓ OCORRE COM A TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE OU DO DOMÍNIO ÚTIL, MEDIANTE O
REGISTRO COMPETENTE. ARTIGO 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ACRÉSCIMOS
MORATÓRIOS (JUROS E MULTA). POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA BASE DE
CÁLCULO, PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP (IPCA-E), DE FORMA A SE PRESERVAR O VALOR REAL DA BASE DE CÁLCULO.
PRECEDENTES. BASE DE CÁLCULO. NORMAS LOCAIS QUE CONFEREM AO EXECUTIVO A ESTIMATIVA PRÉVIA DO VALOR
VENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E INOBSERVÂNCIA DO ART. 148 DO CTN. INCONSTITUCIONALIDADE
DOS ARTIGOS 7º-A E 7º-B DA LEI MUNICIPAL N.º 11.154/1991, QUE PERMITEM A ESTIMATIVA PRÉVIA E UNILATERAL
DO VALOR E INVERTEM A ORDEM DO ARTIGO 148 DO CTN, RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP NA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0056693-19.2014.8.26.0000. CÁLCULO E RECOLHIMENTO DO ITBI DEVEM
TER COMO BASE O VALOR VENAL UTILIZADO PARA O IPTU (QUE É MAIOR QUE O VALOR DA TRANSAÇÃO), ATUALIZADO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º