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Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3135 1843 para base de cálculo do ITBI, devendo ser utilizado o valor venal, mesmo do IPTU, como base de cálculo e condenar o Requerido a restituir o valor cobrado a maior de R$ 16.342,64 (dezesseis mil, trezentos e quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos). Citado, o Município de Campinas ofertou contest