0014070-60.2016.8.06.0182

Caderno 2 - Judiciário ● 01/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 1 de dezembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2979 58 PAUTA DE JULGAMENTO 1ª Câmara Direito Público PAUTA DE JULGAMENTO Número da Pauta: 52 SERÃO JULGADOS NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DESIMPEDIDA, POR VIDEOCONFERÊNCIA, NO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2022, A PARTIR DAS 13H30MIN, EM SALA VIRTUAL, OS SEGUINTES PROCESSOS INDICADOS PELOS RELATORES DESTE COLEGIADO. AS INSCRIÇÕES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E OS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA

Caderno 2 - Judiciário ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2903 16 0014045-47.2016.8.06.0182 - Apelação Cível. Apelante: Município de Viçosa do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Município de Viçosa do Ceará. Apelada: Katiana Luzia do Nascimento dos Santos. Advogado: Reginaldo Albuquerque Braga (OAB: 21226/CE). Relator(a): TEODORO SILVA SANTOS. Tipo de distribuição: Sorteio automático. 0014054-09.2016.8.06.0182 - Apelação C�

Caderno 2 - Judiciário ● 19/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2023 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2999 110 VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEB NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE PROFESSORES CONCURSADO OU TEMPORÁRIOS PARA FINS DE DIREITO AO RATEIO DESSES VALORES.3. NÃO DEVE PREVALECER DISPOSIÇÃO CONTIDA EM DECRETO MUNICIPAL QUANTO À RESTRIÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL DO PROFESSOR PARA PARTICIPAÇÃO NO RATEIO DE VERBA ORIUNDA DO FUNDEB SE A LEI FEDERAL QUE REGE A MATÉRIA É CLARA QUANTO À ABR

Caderno 2 - Judiciário ● 19/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2023 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2999 109 Total de feitos: 1 1ª Câmara Direito Público EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0014228-18.2016.8.06.0182Apelação Cível. Apelante: Município de Viçosa do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Município de Viçosa do Ceará. Apelado: Josilene Oliveira de Morais. Advogado: Reginaldo Albuquerque Braga (OAB: 21226/CE). Relator(a): JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. EMENT

Caderno 2 - Judiciário ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 3005 115 FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.269 - 001421179.2016.8.06.0182 - APELAÇÃO CÍVEL - VIÇOSA DO CEARÁ/2ª VARA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ. APELANTE: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. PROCURA

Caderno 2 - Judiciário ● 22/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2869 1263 100 salários-mínimos, o julgado não está sujeito à remessa necessária, conforme autoriza o art. 496, § 3º, III, do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de nov