TST 27/10/2021 ° pagina ° 301 ° Judiciário ° Tribunal Superior do Trabalho
3338/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Outubro de 2021
Tribunal Superior do Trabalho
Processo Nº AIRR-3242600-34.2008.5.09.0005
Complemento
Processo Eletrônico
RECORRENTE
OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL)
Advogado
DR. INDALÉCIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
Advogado
DR. JOSÉ ALBERTO COUTO
MACIEL(OAB: 513/DF)
RECORRIDO
PAMPAPAR SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES E
ELETRICIDADE LTDA.
Advogada
DRA. ÉRICA RENATA DA SILVA
PEREIRA(OAB: 64172-A/PR)
RECORRIDO
FLÁVIO ROBERTO DA SILVA
Advogado
DR. WALDOMIRO FERREIRA
FILHO(OAB: 5961-A/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
- FLÁVIO ROBERTO DA SILVA
- OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
- PAMPAPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E
ELETRICIDADE LTDA.
Processo Nº Ag-ED-ARR-3851400-35.2007.5.09.0652
Complemento
Processo Eletrônico
RECORRENTE
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado
DR. CLÓVIS APARECIDO
MARTINS(OAB: 14169-A/PR)
RECORRIDO
ANTÔNIO FERREIRA FILHO
Advogado
DR. FABIANO ANSELMO
WEBER(OAB: 34814-B/PR)
RECORRIDO
WORKTIME ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA.
Advogado
DR. CELSO DAVID ANTUNES(OAB:
1141-A/BA)
RECORRIDO
ROSCH ADMINISTRADORA DE
SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA.
(EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado
DR. KARLOS LOCK(OAB: 16828O/MT)
RECORRIDO
ORBRAL ORGANIZAÇÃO
BRASILEIRA DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS LTDA.
RECORRIDO
ELLEN CRISTINE HRYCKIW
Advogada
DRA. CLECI TEREZINHA
MUXFELDT(OAB: 20274-A/PR)
Agravante(s)
Advogado
Agravado(s)
Advogada
Agravado(s)
Advogada
Agravado(s)
Advogado
Agravado(s)
301
JOSE FERNANDES JUNIOR
Dr. Hamilton Ernesto Antonino
Reynaldo Proto(OAB: 8968-D/SP)
ATELIER MECANICO MORCEGO
LTDA
Dra. Noemia Aparecida Pereira
Vieira(OAB: 104016/SP)
D.F.M. AUTO PECAS - EIRELI
Dra. Thaynah Elis Teixeira(OAB:
275065/SP)
DURVACI SONSIN
Dr. Fabrício Michel Sacco(OAB:
168551-A/SP)
ROBERTO FERNANDES
Intimado(s)/Citado(s):
- ATELIER MECANICO MORCEGO LTDA
- D.F.M. AUTO PECAS - EIRELI
- DURVACI SONSIN
- JOSE FERNANDES JUNIOR
- ROBERTO FERNANDES
Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais
DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do Agravo.
EMENTA : AGRAVO. EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
EM
RECURSO
DE
REVISTA.
INDEFERIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
IMPUGNAÇÃO QUANTO À ALEGADA PENHORA DE BEM DE
FAMÍLIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DOS
EMBARGOS ESTRIBADA EM ÓBICE DE NATUREZA
PROCESSUAL. IRRECORRIBILIDADE DO ACÓRDÃO
PROLATADO POR TURMA DO TST QUE NÃO RECONHECE A
TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. ARTIGO 896-A, § 4º, DA CLT.
FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO DO
APELO. Nos termos do disposto no item I da Súmula nº 422 desta
Corte superior, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior
Intimado(s)/Citado(s):
do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os
- ANTÔNIO FERREIRA FILHO
- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
- ELLEN CRISTINE HRYCKIW
- ORBRAL ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS LTDA.
- ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E INFORMÁTICA
LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
- WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
Brasília, 27 de outubro de 2021
ANNE FLORIANE DA ESCOSSIA LIMA
Coordenadora de Recursos
irrecorribilidade do acórdão prolatado por aquele Órgão fracionário,
Imprescindível, portanto, que a parte deduza, em sede de Agravo,
argumentos que se contraponham aos fundamentos deduzidos na
decisão agravada. À míngua de impugnação específica do
fundamento adotado pelo Exmo. Ministro Presidente da Turma
como óbice à admissão dos Embargos - relacionado com a
por meio do qual, em sede de Agravo interno, não se reconheceu a
transcendência da causa, nos termos do artigo 896, § 4º, da CLT - ,
não se conhece do Agravo.
Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais
Acórdão
Processo Nº Ag-E-Ag-AIRR-0000002-80.2018.5.02.0317
Complemento
Processo Eletrônico
Relator
Min. Lelio Bentes Corrêa
Código para aferir autenticidade deste caderno: 173304
Processo Nº Ag-E-Ag-AIRR-0000015-29.2013.5.01.0076
Complemento
Processo Eletrônico
Relator
Min. Dora Maria da Costa