TRT9 08/07/2022 ° pagina ° 235 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
3511/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
235
brasileiro; b) trabalhador nacional que tenha sido selecionado no
de que o acórdão proferido nos autos acima indicados está
Brasil; c) trabalhador nacional que tenha sido contratado no Brasil;
disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no
ou d) trabalhador que embarque em porto nacional ou cuja parte do
2º grau pelo link https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/
trajeto compreenda navegação em águas nacionais. Sentença que
(Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017, artigo 17).
se mantém.
EMENTA:
APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017. NORMAS DE DIREITO
CURITIBA/PR, 08 de julho de 2022.
MATERIAL. Em 21/06/2018 o E. Pleno do TST editou a Instrução
Normativa 41 que dispôs sobre as normas da CLT com as
DESIRÉE THEREZINHA ALVES DE OLIVEIRA
alterações da Lei 13.467/2017 e sua aplicação no processo do
Diretor de Secretaria
trabalho. Deve ser observado o princípio segundo o qual a norma
de direito material aplicável será aquela vigente ao tempo dos fatos
Processo Nº ROT-0001144-09.2021.5.09.0095
Relator
ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA
AMADO RIBEIRO
RECORRENTE
CONSORCIO SORRISO
ADVOGADO
JOAQUIM PEREIRA ALVES
JUNIOR(OAB: 22111/PR)
ADVOGADO
IVAN PAIM DA SILVEIRA(OAB:
46413/PR)
RECORRENTE
MARCO ANTONIO MIORANZA
ADVOGADO
CLAUDETE APARECIDA
BRAMBATTI(OAB: 66434/PR)
ADVOGADO
MARCELO RODRIGUES DE
ALMEIDA(OAB: 20916/PR)
ADVOGADO
JANE ANITA GALLI DE
ALMEIDA(OAB: 16660/PR)
ADVOGADO
JOSE APARECIDO DOS
SANTOS(OAB: 89827/PR)
RECORRENTE
VIACAO CIDADE VERDE LTDA
ADVOGADO
JOAQUIM PEREIRA ALVES
JUNIOR(OAB: 22111/PR)
ADVOGADO
IVAN PAIM DA SILVEIRA(OAB:
46413/PR)
RECORRIDO
MARCO ANTONIO MIORANZA
ADVOGADO
JANE ANITA GALLI DE
ALMEIDA(OAB: 16660/PR)
ADVOGADO
MARCELO RODRIGUES DE
ALMEIDA(OAB: 20916/PR)
ADVOGADO
CLAUDETE APARECIDA
BRAMBATTI(OAB: 66434/PR)
ADVOGADO
JOSE APARECIDO DOS
SANTOS(OAB: 89827/PR)
RECORRIDO
VIACAO CIDADE VERDE LTDA
ADVOGADO
IVAN PAIM DA SILVEIRA(OAB:
46413/PR)
ADVOGADO
JOAQUIM PEREIRA ALVES
JUNIOR(OAB: 22111/PR)
RECORRIDO
CONSORCIO SORRISO
ADVOGADO
IVAN PAIM DA SILVEIRA(OAB:
46413/PR)
ADVOGADO
JOAQUIM PEREIRA ALVES
JUNIOR(OAB: 22111/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
- VIACAO CIDADE VERDE LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
A Secretaria da Terceira Turma do TRT 9ª Região intima as partes
Código para aferir autenticidade deste caderno: 185235
trazidos ao processo, sendo aplicáveis as regras antigas para o
período até 10.11.2017 e o regramento da Lei 13.467/2017 para o
interregno contratual a partir de 11.11.2017, não havendo que se
falar em violação do direito adquirido pois, além de ser observada a
vigência temporal da nova legislação, as parcelas devidas pelo
empregador, oriundas de um contrato de trato sucessivo, vencem
no decorrer do tempo. Recurso ordinário do autor a que se nega
provimento.
CURITIBA/PR, 08 de julho de 2022.
DESIRÉE THEREZINHA ALVES DE OLIVEIRA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0001144-09.2021.5.09.0095
ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA
AMADO RIBEIRO
RECORRENTE
CONSORCIO SORRISO
ADVOGADO
JOAQUIM PEREIRA ALVES
JUNIOR(OAB: 22111/PR)
ADVOGADO
IVAN PAIM DA SILVEIRA(OAB:
46413/PR)
RECORRENTE
MARCO ANTONIO MIORANZA
ADVOGADO
CLAUDETE APARECIDA
BRAMBATTI(OAB: 66434/PR)
ADVOGADO
MARCELO RODRIGUES DE
ALMEIDA(OAB: 20916/PR)
ADVOGADO
JANE ANITA GALLI DE
ALMEIDA(OAB: 16660/PR)
ADVOGADO
JOSE APARECIDO DOS
SANTOS(OAB: 89827/PR)
RECORRENTE
VIACAO CIDADE VERDE LTDA
ADVOGADO
JOAQUIM PEREIRA ALVES
JUNIOR(OAB: 22111/PR)
ADVOGADO
IVAN PAIM DA SILVEIRA(OAB:
46413/PR)
RECORRIDO
MARCO ANTONIO MIORANZA
ADVOGADO
JANE ANITA GALLI DE
ALMEIDA(OAB: 16660/PR)
ADVOGADO
MARCELO RODRIGUES DE
ALMEIDA(OAB: 20916/PR)
ADVOGADO
CLAUDETE APARECIDA
BRAMBATTI(OAB: 66434/PR)
ADVOGADO
JOSE APARECIDO DOS
SANTOS(OAB: 89827/PR)
RECORRIDO
VIACAO CIDADE VERDE LTDA
ADVOGADO
IVAN PAIM DA SILVEIRA(OAB:
46413/PR)
Relator