TRT9 18/10/2021 ° pagina ° 6003 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
3331/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021
Servidor(a)
6003
1. Homologo o acordo peticionado pelas partes, nos seus estritos
termos, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, inclusive
DESPACHO
mediante o lançamento do evento próprio, para fins estatísticos.
Intimem-se as partes da data, hora e local designado para
2. Custas processuais pelo autor, no importe de R$ 100,00,
realização da perícia: 08/12/2021 às 13h45min na Sede da empresa
dispensadas de recolhimento, em razão dos benefícios da
na cidade de Sandovalina -SP.
assistência judiciária gratuita, ora concedidos.
PORECATU/PR, 18 de outubro de 2021.
3. Considerando a discriminação das parcelas, fica dispensado o
KASSIUS STOCCO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
recolhimento das contribuições sociais decorrentes do presente
acordo. Nos termos da Portaria 582, do Ministério da Fazenda de
11/12/2013, que desobriga a manifestação da Procuradoria-Geral
Processo Nº ATSum-0000414-52.2021.5.09.0562
RECLAMANTE
EMERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
THIAGO VENTURINI
FERREIRA(OAB: 57477/PR)
RECLAMADO
TABACARIA GUANABARA LTDA EPP
ADVOGADO
MAISA CARLA ORCIOLI DE
CARVALHO SANTOS(OAB:
22353/PR)
RECLAMADO
AMADEU BRESSAN JUNIOR
ADVOGADO
MAISA CARLA ORCIOLI DE
CARVALHO SANTOS(OAB:
22353/PR)
Federal para os casos de contribuição previdenciária cujo valor seja
igual ou inferior a R$ 20.000,00, desnecessária a intimação do
INSS.
4. Fica a parte autora ciente de que o seu silêncio no prazo de 5
dias contados do vencimento de cada parcela valerá como quitação.
5. Após o cumprimento do acordo, certifique a Secretaria a
existência ou inexistência de pendências, nos termos do artigo 53,
Intimado(s)/Citado(s):
- AMADEU BRESSAN JUNIOR
- TABACARIA GUANABARA LTDA - EPP
letra "o", do Provimento Geral da Corregedoria do E. TRT da 9ª
Região.
6. Inexistindo pendências, remetam-se os autos ao arquivo.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
7. Retirem-se os autos da pauta de audiências.
8. Intimem-se as partes.
INTIMAÇÃO
PORECATU/PR, 18 de outubro de 2021.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1bdf003
proferido nos autos.
KASSIUS STOCCO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
CERTIDÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) do
Trabalho desta Vara, em razão da petição do acordo apresentada
pelas partes (#id:c87df8a / #id:6c75512 ).
Em 18 de outubro de 2021.
Processo Nº ATSum-0000414-52.2021.5.09.0562
RECLAMANTE
EMERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
THIAGO VENTURINI
FERREIRA(OAB: 57477/PR)
RECLAMADO
TABACARIA GUANABARA LTDA EPP
ADVOGADO
MAISA CARLA ORCIOLI DE
CARVALHO SANTOS(OAB:
22353/PR)
RECLAMADO
AMADEU BRESSAN JUNIOR
ADVOGADO
MAISA CARLA ORCIOLI DE
CARVALHO SANTOS(OAB:
22353/PR)
ANGELO ANTONIO MUSSOLINI JUNIOR
Servidor(a)
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 172784
Intimado(s)/Citado(s):
- EMERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA