TRT8 04/10/2018 ° pagina ° 1339 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
2575/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Outubro de 2018
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Quanto ao prequestionamento, ficam prequestionados e não
violados os artigos referidos.
POSTO ISSO,
Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos pela
reclamada, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade;
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA EGRÉGIA QUARTA
no mérito, dou parcial provimento ao apelo para, imprimindo efeito
TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA
modificativo ao julgado, reformar o v. Acórdão, deferindo à
REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS
reclamada a equiparação à Fazenda Pública no que tange aos
DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA PORQUE PREENCHIDOS
prazos, à execução promovida por meio de precatório ou RPV,
OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE; NO MÉRITO, SEM
impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços e isenção das
DIVERGÊNCIA, EM DAR PROVIMENTO AO APELO PARA,
custas além das demais despesas processuais. Tudo consoante a
IMPRIMINDO EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO,
fundamentação supra. Mantidos os demais termos da decisão
REFORMAR O V. ACÓRDÃO E DEFERIR À RECLAMADA A
vergastada.
EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA NO QUE TANGE AOS
PRAZOS, À EXECUÇÃO PROMOVIDA POR MEIO DE
PRECATÓRIO OU RPV, IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS,
RENDAS E SERVIÇOS E ISENÇÃO DAS CUSTAS ALÉM DAS
DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS. TUDO CONSOANTE A
FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS
DA DECISÃO VERGASTADA.
Sala de Sessões da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do
Trabalho da Oitava Região. Belém, 02 de outubro de 2018.
Acórdão
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