demais despesas processuais. tudo consoante

Judiciário ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2575/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Outubro de 2018 1339 Quanto ao prequestionamento, ficam prequestionados e não violados os artigos referidos. POSTO ISSO, Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos pela reclamada, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade; ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA EGRÉGIA QUARTA no mérito, dou parcial provimento ao apelo para, imprimindo efeito TURMA DO TRIBUNAL REGION

Judiciário ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2575/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Outubro de 2018 1360 No que tange aos pleitos de equiparação à Fazenda Pública quanto aos prazos, de que a execução seja promovida por meio de precatório ou RPV, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços e isenção das custas e demais despesas processuais, a pretensão da recorrente deve ser atendida. Quanto aos juros de mora diga-se que, no nosso sentir, conforme já decidi

Judiciário ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2575/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Outubro de 2018 1344 III - Se aplica à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT o privilégio da Fazenda Pública com relação aos juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês." (alterada pela Resolução 189, de 13 de maio de 2010); SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO. Belém, 31 de agosto de 2006. (Item III cancelado por meio da Resolução Nº

Judiciário ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2575/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Outubro de 2018 1355 fundamentação supra. Mantidos os demais termos da decisão REFORMAR O V. ACÓRDÃO E DEFERIR À RECLAMADA A vergastada. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA NO QUE TANGE AOS PRAZOS, À EXECUÇÃO PROMOVIDA POR MEIO DE PRECATÓRIO OU RPV, IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS, RENDAS E SERVIÇOS E ISENÇÃO DAS CUSTAS ALÉM DAS DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS. TUDO CONSOANTE A FUND

Judiciário ● 25/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2482/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região ADVOGADO EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA NO QUE TANGE AOS PRAZOS, À EXECUÇÃO PROMOVIDA POR MEIO DE RECORRIDO ADVOGADO PRECATÓRIO OU RPV, IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS, RENDAS E SERVIÇOS E ISENÇÃO DAS CUSTAS ALÉM DAS DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS. TUDO CONSOANTE A 260 ROFRAN PEIXOTO COSTA(OAB: 24430/PA) F J GUIMARAES COMERCIAL ANTONIO CARLOS SOSA CAMINO(OAB: 24429/PA)

Judiciário ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2575/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Outubro de 2018 1350 Acórdão Relatora Desembargadora Pastora do Socorro Teixeira Leal POSTO ISSO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA EGRÉGIA QUARTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA PORQUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE; NO MÉRITO, SEM Acórdão DIVERGÊNCIA, EM DAR PROVIMENTO AO

Judiciário ● 25/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2482/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região PRIVILÉGIOS E PRERROGATIVAS PROCESSUAIS- I - A Empresa 259 vergastada. Brasileira de Correios e Telégrafos, nos termos do art. 12 do Decreto-lei nº 509/69, está sujeita à execução por precatório, exceto quando se tratar de dívida de pequeno valor, nos termos da legislação; II - Não é exigível da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT o depósito recurs

Judiciário ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2575/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Outubro de 2018 1349 que, por determinação do art. 12 do Decreto-Lei 509/69 e da ao comando previsto na Lei nº 8.177/91, sendo, portanto, indeferido Orientação Jurisprudencial 247 da SDI-1, do Colendo TST, faz jus o pedido de equiparação em relação aos juros. aos prazos da Fazenda Pública e à isenção das custas processuais, seus bens são impenhoráveis, a execução é promo

Judiciário ● 27/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3459/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 145 EXERCIDA, QUAL SEJA R$1.035,60, E DEFERIR Processo Nº ATOrd-0000128-62.2017.5.08.0006 RECLAMANTE ELCIO CASTRO DE OLIVEIRA ADVOGADO JOSE RICARDO PINTO BENTES(OAB: 21632/PA) RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO LIANE CARLA MARCIAO E SILVA(OAB: 8057-B/PA) CONSEQUENTES DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS À FUNÇÃO INCORPORADA, A PARTIR DE 01/02/2017, E

Judiciário ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2575/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Outubro de 2018 151 da SDI-1 do TST. 1354 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT PRIVILÉGIOS E PRERROGATIVAS PROCESSUAIS- I - A Empresa Cita que a r. sentença julgou o pleito do reclamante totalmente Brasileira de Correios e Telégrafos, nos termos do art. 12 do improcedente, razão pela qual não ter havido manifestação do Juízo Decreto-lei nº 509/69, está sujeita à