TRT5 07/06/2021 ° pagina ° 366 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Junho de 2021
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norma firmada pela respectiva Federação não alcança a base
indenização substitutiva relativa ao seguro de vida e assistência
territorial da entidade sindical existente, pois ficou devidamente
funeral.
assentado na CC que aFederação só contava com legitimidade
para atuar no âmbito em que não houvesse representação sindical
4. DAS VERBAS RESILITÓRIAS
organizada (v. transcrição acima – fls. 99).
O de cujus teve seu contrato rescindido por força de
Tanto havia entidade sindical constituída
seu falecimento ocorrido em 17/06/20 (v. certidão de óbito de fls
–SERCONSCECS -, que esta celebrou convenção coletiva no
109). O TRCT de fls. 46 elenca as verbas resilitórias devidas, à
exsercício subsequente, que veio aos autos às fls. 158 ss.
exceção da impugnação lançada pelos reconvites quanto ao saldo
de salário de 17 dias, que de fato procede: utilizando-se a
Não se olvide que o direito coletivo vigente confere
remuneração constante do TRCT de R$1.701,90, os 17 dias de
legitimidade originária à entidade sindical para a negociação
salário corresponderia a R$964,41 e não a R$716,27. Defiro, assim,
coletiva (art. 8º, VI, CF/88), só conferindo às federações e
o pagamento da diferença de R$248,14.
confederações legitimidade supletiva para tanto: vale dizer, estas
entidades só poderão assumir a negociação em caso de falta de
Defiro, ainda, a liberação dos valores objeto da
sindicato organizado no âmbito de determinada categoria. É o que
consignação de R$3.093,00 (guia fls. 53) pela Secretaria da Vara
reza o art. 611, §2º, da CLT:
mediante alvará, cabendo metade a cada reconvinte.
“Art. 611..............
Defiro, também, a liberação, por alvará, do FGTS
/.../
depositado na conta vinculada do de cujusrelativo ao vínculo de
§ 2º As Federações e, na falta desta, as Confederações
emprego mantido com a reconvinda, o qual também caberá em
representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão
partes iguais para cada reconvinte.
celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações
das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos,
no âmbito de suas representações.” (grifamos)
A morte do obreiro ocorreu em 17/06/20, porém a
ação consignatória só foi ajuizada em 08/07/20, portanto fora do
prazo legal.Ora, emhavendo dúvida sobre a quem pagar, como
Os tribunais pátrios há muito assim têm decidido, ex
ocorreu in casu,caberiaàconsignante-reconvinda valer-
vida seguinte ementa:
sedoremédiojurídicoadequado para se desincumbir da sua
obrigação dentro do prazo. Estandoconfiguradaamora do
“NEGOCIAÇÃO COLETIVA. EXISTÊNCIA DE SINDICATO
devedor,procedeopagamentodamultadoart.477,daCLT.
REPRESENTATIVO DA CATEGORIA. FEDERAÇÃO
PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO SUPLETIVA.
5. DA LITIGÂNCIADE MÁ-FÉ
Nos termos do art. 8º, VI, da Constituição Federal, as negociações
coletivas têm como pressuposto de validade a obrigatória
Não procede a pretensão dos reconvintes de verem a reconvinda
participação do sindicato representante da categoria profissional. As
condenada por litigância de má-fé, tendo em vista que não restou
Federações, portanto, possuem legitimidade meramente supletiva,
configurada nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 80 do CPC
condicionada, conforme consta do § 2º do art. 611 da CLT, à
supletivo. Veja-se que ela apresentou justificativa antes da
inexistência de sindicato organizado, representativo da categoria.
realização da audiência (petição fls. 214) para esclarecer que, em
Recurso ordinário conhecido e nele não provido, por unanimidade.”
verdade, não teria proposta de acordo. Improcede.
(ProcessoRO 1171200307124003 MS 01171-2003-071-24-00-3
(RO), Relator(a): NICANOR DE ARAÚJO LIMA, Pub. DO/MS Nº
6. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
6360 de 05/11/2004)
Apesar de ter mantido o jus postulandi das partes, a
Logo, a convenção coletiva colacionada pelos
Lei n. 13.467/17 introduziu o art. 791-A à CLT, que impõe a
reconvintes é inaplicável ao feito, ficando indeferidos os pleitos nela
condenação de honorários de sucumbência ao advogado do
embasados, vale dizer, a apresentação de apólice de seguro ou
vencido, mesmo que o profissional atue em causa própria e
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