TRT3 28/07/2022 ° pagina ° 7245 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3525/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
7245
sem justa causa durante período de inscrições para a CIPA,
PODER JUDICIÁRIO
visualiza-se uma despedida injusta e discriminatória, obstativa de se
JUSTIÇA DO
exercer um direito de concorrer à Comissão interna de Prevenção
de Acidentes.
Visualiza-se que a ré tentou, maliciosamente, obstar o direito do
ATENCAO AOS CORREIOS:
empregado de concorrer à CIPA, motivo pelo qual, “ex vi” do art.
NÃO ENCONTRADO O DESTINATARIO, DEVOLVER
129 do CCB/2002, considera-se a implementação da condição para
EM 48 HS., CONF. PAR. ÚNICO ART. 774 DA CLT.
fazer jus à garantia de emprego, qual seja, a advinda da inscrição
PODER JUDICIÁRIO DA UNIAO
perante a comissão.
JUSTICA DO TRABALHO
A demissão, do modo como desenhada, mostrou-se ilícita, devendo
as partes retornar ao “status quo ante”, com a implementação do
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIAO
direito devido ao obreiro (art. 182 do CCB/2002).
VARA DO TRABALHO DE CURVELO/MG
Presente se encontra a probabilidade do direito.
Rua Desembargador Elias Pinto, 310 - Centro - Curvelo/MG
Lado outro, não acolher de imediato a pretensão autoral poderá
TEL: (38) 3721-2411
causar ao requerente sérios prejuízos, como falta de meios de
E-mail:[email protected]
sustento devido a abuso de direito e ato ilícito do empregador.
Do exposto, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a
DESTINATARIO: RENATO FONSECA SILVA
tutela de urgência requerida, determinando que a reclamada
Endereço desconhecido
reintegre, no prazo de 2 (dois) dias da ciência desta decisão, o
PROCESSO : 0010419-67.2021.5.03.0056
reclamante, anulando-se a demissão efetivada, que faça a inscrição
CLASSE : Ação Trabalhista - Rito Ordinário
do mesmo para participar da eleição para membro da CIPA, sob
AUTOR: RENATO FONSECA SILVA
pena de nulidade do pleito eleitoral e, em caso de descumprimento
RÉU: SOLUCOES EM ENGENHARIA, MONTAGENS E
das medidas, fica fixada multa diária no valor de R$ 5.000,00.
CONSTRUCOES LTDA
Inclua-se o processo na pauta de audiência inicial presencial
do dia 18/08/2022, às 8h25.
INTIMACAO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRONICO (PJe)
Intimem-se as partes desta decisão, e notifique-se a reclamada para
contestar a ação e comparecer na assentada, nos termos da lei.
A reclamada/requerida deverá ser intimada/notificada via mandado,
Fica V. Sa. intimado para retirar alvará no Pje, para seu devido
por oficial de justiça.
cumprimento.
CURVELO/MG, 28 de julho de 2022.
OBS: o mesmo também foi enviado a CEF via e mail.
MARCELO MARQUES
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Os documentos do processo poderão ser acessados pelo site
https://pje.trt3.jus.br/documentos, digitando a(s) chave(s) abaixo:
Processo Nº ATOrd-0010419-67.2021.5.03.0056
AUTOR
RENATO FONSECA SILVA
ADVOGADO
GESIO PEREIRA DE FREITAS(OAB:
180719/MG)
ADVOGADO
GILSON PEREIRA DE FREITAS(OAB:
138728/MG)
RÉU
SOLUCOES EM ENGENHARIA,
MONTAGENS E CONSTRUCOES
LTDA
ADVOGADO
FELIPE ROCES RIOS(OAB:
318598/SP)
PERITO
WELBER FERNANDES SILVA
Descrição
Tipo de documento Chave de acesso**
E-mail de TRT3 -
22072810563828000
Documento Diverso
Tribunal Regional do
000152706905
22072810551950000
Intimado(s)/Citado(s):
Certidão
Certidão
000152706740
- RENATO FONSECA SILVA
E-mail de TRT3 -
22072810523273800
Documento Diverso
Tribunal Regional do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186245
000152706341