TRT3 05/10/2021 ° pagina ° 10613 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3323/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Outubro de 2021
ADVOGADO
NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
HUMBERTO MARCIAL
FONSECA(OAB: 55867/MG)
SEBASTIAO CARLOS DE MATOS
PACHECO(OAB: 67523/MG)
BANCO BRADESCO S.A.
JESSICA PAULA PEREIRA
REIS(OAB: 167022/MG)
ROSALIA MARIA LIMA
SOARES(OAB: 147987/MG)
PAULINE MORENA DO
NASCIMENTO ALVES VIEIRA(OAB:
127425/MG)
BRUNA MACEDO DE ARAUJO
SILVA(OAB: 191323/MG)
VIGOR VARELA FAGUNDES(OAB:
167911/MG)
BARBARA DA SILVA RIBEIRO
MACHADO(OAB: 196757/MG)
SUZIANA SANTANA
COMUNIAN(OAB: 112972/MG)
LIVIA REGGIANI LIMA(OAB:
122655/MG)
VINICIUS FERREIRA DA SILVA(OAB:
131908/MG)
JACINTO CARLOS RODARTE
MARGARET CARDOSO PECANHA
LEONARDO BAGETO VESPOLI
Caixa Econômica Federal
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
TESTEMUNHA
TESTEMUNHA
PERITO
TERCEIRO
INTERESSADO
TESTEMUNHA
TERCEIRO
INTERESSADO
NICOLE MARY NASCIMENTO ALVES
UNIÃO FEDERAL (PGF)
RÉU
ADVOGADO
10613
CENTRO DE FORMACAO DE
CONDUTORES SILVA RIBEIRO LTDA
- ME
FULVIO JACOWSON GOMES(OAB:
74592/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- SINDICATO DOS EMPREGADOS E INSTRUTORES DE AUTO
ESCOLAS DOS CFCS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEAME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 11ca11f
proferida nos autos.
SENTENÇA
RELATÓRIO
SINDICATO DOS EMPREGADOS E INSTRUTORES DE AUTO
ESCOLAS DOS CFCS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SEAMEajuizou Ação Civil Coletiva em face de CENTRO DE
FORMACAO DE CONDUTORES SILVA RIBEIRO LTDA – ME,
partes qualificadas, alegando os fatos e fundamentos constantes da
Intimado(s)/Citado(s):
exordial, que passam a fazer parte deste relatório. Deu à causa o
- BANCO BRADESCO S.A.
valor de R$ 5.585,91e inseriu validamente no sistema documentos
e procuração.
A parte ré apresentou defesa (Id 9bc1e1a), tendo a parte autora
PODER JUDICIÁRIO
vista regular, manifestando-se.
JUSTIÇA DO
Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.
Razões finais orais.
INTIMAÇÃO
Frustrada a tentativa conciliatória.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4d823f
É o relatório.
proferido nos autos.
FUNDAMENTAÇÃO
Vistos etc…
Defiro ao reclamado mais 3 dias, improrrogaveis para comprovar o
depósito respectivo.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE ATIVA
SAO JOAO DEL REI/MG, 05 de outubro de 2021.
Trata-se de postulação envolvendo direito de origem comum, qual
BETZAIDA DA MATTA MACHADO BERSAN
seja, a iminente possibilidade de transferência imotivada dos
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
empregados, promovendo modificações arbitrárias nos quadros
funcionais. Apesar de se poder identificar os empregados que
Processo Nº ACC-0010419-07.2021.5.03.0076
AUTOR(A)
SINDICATO DOS EMPREGADOS E
INSTRUTORES DE AUTO ESCOLAS
DOS CFCS DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - SEAME
ADVOGADO
FELIPE MUDESTO GOMES(OAB:
126663/MG)
ADVOGADO
MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO
JUNIOR(OAB: 114566/MG)
ADVOGADO
JULIANA MORAIS DE ALMEIDA
VIEIRA SILVA(OAB: 192699/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 172197
tiveram seus direitos supostamente lesados, isto não retira de tais
direitos a caracterização de individuais homogêneos. Está-se diante
de nítido direito individual homogêneo, conforme exata dicção do
art. 81, III da Lei 8.078/1990.
Diante dessa natureza do direito vindicado, evidente, pois, a
adequação da via eleita e o preenchimento de pressuposto à
veiculação de demanda com índole coletiva. Sob os mesmos