TRT3 10/09/2021 ° pagina ° 4882 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3306/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
4882
dezembro de 2013 - AGU/PGF, que dispõe em seu Art. 2o. que
Vistos, etc...
''Fica dispensada a manifestação judicial da Procuradoria-Geral
Restou decidido na Ata de Id 7bd534a: “Com relação aos embargos
Federal quando o valor das contribuições previdenciárias devidas
de execução apresentados pela executada, a exequente com eles
no processo judicial for igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil
concorda, extinguindo-se o processo em particular com resolução
reais)''.
do mérito. Proceda a secretaria a baixa dos referidos embargos”.
Proceda a Secretaria à retirada das restrições de transferências dos
Para ajuste de fluxo proceda-se ao lançamento do movimento
veículos descritos às fls. 43 (de 01/70/2010 Dra. Melânia Medeiros
processual acima.
dos Santos Vieira), através do sistema Renajud.
O termo final do acordo homologado ocorrerá em 29/10/2021.
Libero da constrição judicial os bens objeto da penhora de fls.
Aguarde-se o cumprimento integral do acordo.
49/50.
Após, concluso.
Comprovado o pagamento total do débito, julgo extinta a presente
Intimem-se os procuradores para ciência, por 08 dias.
execução com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil (Lei
UBERABA/MG, 10 de setembro de 2021.
nº. 13.105 de 16/03/2015).
ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS
Intimem-se as partes para ciência. Prazo de 08 dias.
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Cumpridas as determinações supra, lançado o encerramento da
execução, recolha-se o processo ao arquivo definitivo inclusive o
processo físico correspondente.
UBERABA/MG, 10 de setembro de 2021.
ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0010309-42.2019.5.03.0152
FRANCELINE MIRANDA SOUTO
FERREIRA
ADVOGADO
LUCIANA AZEVEDO MOREIRA(OAB:
124223/MG)
RÉU
CAMPANHA NACIONAL DE
ESCOLAS DA COMUNIDADE
ADVOGADO
JOAO PAULO BRUGGER
BORGES(OAB: 44613/DF)
ADVOGADO
LUANA BERNARDES VIEIRA DE
LIMA(OAB: 29269/DF)
ADVOGADO
DANIELLE ABREU CARLOS(OAB:
130013/MG)
TERCEIRO
APMZ - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
INTERESSADO
MESTRES DO COLÉGIO JOSÉ
FERREIRA
ADVOGADO
LORRAYNNE FRANCISCA
SANTOS(OAB: 193597/MG)
ADVOGADO
RICHARD CRISOSTOMO BORGES
MACIEL(OAB: 85571/MG)
AUTOR
Processo Nº ATOrd-0010309-42.2019.5.03.0152
FRANCELINE MIRANDA SOUTO
FERREIRA
ADVOGADO
LUCIANA AZEVEDO MOREIRA(OAB:
124223/MG)
RÉU
CAMPANHA NACIONAL DE
ESCOLAS DA COMUNIDADE
ADVOGADO
JOAO PAULO BRUGGER
BORGES(OAB: 44613/DF)
ADVOGADO
LUANA BERNARDES VIEIRA DE
LIMA(OAB: 29269/DF)
ADVOGADO
DANIELLE ABREU CARLOS(OAB:
130013/MG)
TERCEIRO
APMZ - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
INTERESSADO
MESTRES DO COLÉGIO JOSÉ
FERREIRA
ADVOGADO
LORRAYNNE FRANCISCA
SANTOS(OAB: 193597/MG)
ADVOGADO
RICHARD CRISOSTOMO BORGES
MACIEL(OAB: 85571/MG)
AUTOR
Intimado(s)/Citado(s):
- CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCELINE MIRANDA SOUTO FERREIRA
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27c1f36
proferida nos autos.
PODER JUDICIÁRIO
SENTENÇA-PJe
JUSTIÇA DO
LFF
Vistos, etc...
INTIMAÇÃO
Restou decidido na Ata de Id 7bd534a: “Com relação aos embargos
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27c1f36
de execução apresentados pela executada, a exequente com eles
proferida nos autos.
concorda, extinguindo-se o processo em particular com resolução
SENTENÇA-PJe
do mérito. Proceda a secretaria a baixa dos referidos embargos”.
LFF
Para ajuste de fluxo proceda-se ao lançamento do movimento
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170966