TRT3 10/09/2021 ° pagina ° 4881 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3306/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
UBERABA/MG, 10 de setembro de 2021.
4881
Vistos, etc...
ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Recolhimentos previdenciários e custas efetuados e registrados.
Desnecessária a manifestação do INSS em virtude da Lei no.
12.254, de 15 de junho de 2010 e da PORTARIA no. 839, de 13 de
Processo Nº ATSum-0010381-58.2021.5.03.0152
AUTOR
EMPRESA BRASILEIRA DE
SERVICOS HOSPITALARES EBSERH
ADVOGADO
MARCELO FERREIRA SOARES
RAPOSO(OAB: 13394/PB)
ADVOGADO
LIGIA QUEIROZ FREITAS(OAB:
96976/MG)
RÉU
GERSYANE CARLA RODRIGUES
DOS SANTOS
dezembro de 2013 - AGU/PGF, que dispõe em seu Art. 2o. que
''Fica dispensada a manifestação judicial da Procuradoria-Geral
Federal quando o valor das contribuições previdenciárias devidas
no processo judicial for igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil
reais)''.
Proceda a Secretaria à retirada das restrições de transferências dos
veículos descritos às fls. 43 (de 01/70/2010 Dra. Melânia Medeiros
Intimado(s)/Citado(s):
- EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES EBSERH
dos Santos Vieira), através do sistema Renajud.
Libero da constrição judicial os bens objeto da penhora de fls.
49/50.
Comprovado o pagamento total do débito, julgo extinta a presente
PODER JUDICIÁRIO
execução com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil (Lei
JUSTIÇA DO
nº. 13.105 de 16/03/2015).
Intimem-se as partes para ciência. Prazo de 08 dias.
Cumpridas as determinações supra, lançado o encerramento da
DESTINATÁRIO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS
HOSPITALARES - EBSERH
execução, recolha-se o processo ao arquivo definitivo inclusive o
processo físico correspondente.
INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe)
UBERABA/MG, 10 de setembro de 2021.
Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência da Ata de Audiência de
ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS
Id.7d11800.
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
UBERABA/MG, 10 de setembro de 2021.
JORGE LUIZ DE SOUZA
Assessor
Processo Nº ATSum-0179700-44.2009.5.03.0152
AUTOR
REGINA IRENE DA SILVA
ADVOGADO
MARCIO BASILIO ANDRE(OAB:
102768/MG)
RÉU
NOVA INDIA GENETICA S/A
ADVOGADO
ANTONIO ALBERTO DA SILVA(OAB:
61336/MG)
Processo Nº ATSum-0179700-44.2009.5.03.0152
AUTOR
REGINA IRENE DA SILVA
ADVOGADO
MARCIO BASILIO ANDRE(OAB:
102768/MG)
RÉU
NOVA INDIA GENETICA S/A
ADVOGADO
ANTONIO ALBERTO DA SILVA(OAB:
61336/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- REGINA IRENE DA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- NOVA INDIA GENETICA S/A
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
JUSTIÇA DO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f0a3391
proferida nos autos.
SENTENÇA-PJe
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f0a3391
proferida nos autos.
SENTENÇA-PJe
LFF
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170966
LFF
Vistos, etc...
Recolhimentos previdenciários e custas efetuados e registrados.
Desnecessária a manifestação do INSS em virtude da Lei no.
12.254, de 15 de junho de 2010 e da PORTARIA no. 839, de 13 de