TRT3 04/06/2021 ° pagina ° 105 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3238/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
105
O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,
PODER JUDICIÁRIO
considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a
JUSTIÇA DO
tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem
a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC).
A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que
INTIMAÇÃO
consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente,
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e47d5c0
como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo
proferida nos autos.
constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a
SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS
admissibilidade do recurso de revista.
O recurso de revista não se viabiliza, ainda,por divergência
AIRR 0010086-49.2015.5.03.0146
jurisprudencial, notadamente no que tange à PLR,porque não há
identidade entre as premissas fáticas delineadas no acórdão e
AGRAVANTE: TRIÂNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S/A
aquelas retratadas nos arestos paradigmas.Aplica-se o item I da
AGRAVADOS: ALCANA DESTILARIA DE ÁLCOOL DE NANUQUE
Súmulanº 296 do TST.
S/A, INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONTERN-CONSTRUÇÕES E
COMÉRCIO LTDA
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intimem-se.
Vistos.
BELO HORIZONTE/MG, 02 de junho de 2021.
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
1. A executada Alcana Destilaria de Álcool de Nanuque S.A.
Desembargador(a) do Trabalho
interpõe o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Id.
8b9345e. Todavia, não consta dos autos registro de interposição do
Processo Nº AP-0010086-49.2015.5.03.0146
Relator
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
AGRAVANTE
TRIANGULO DO SOL AUTO ESTRADAS S/A
ADVOGADO
RODRIGO SEIZO TAKANO(OAB:
162343/SP)
AGRAVADO
INFINITY BIO-ENERGY BRASIL
PARTICIPACOES S.A. EM
RECUPERACAO JUDICIAL
AGRAVADO
ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL
DE NANUQUE S/A
ADVOGADO
LUCIANA SANT ANNA
HAUEISEN(OAB: 78514/MG)
ADVOGADO
IVAIR XIMENES LOPES(OAB:
8322/MS)
AGRAVADO
CONTERN-CONSTRUCOES E
COMERCIO LTDA
ADVOGADO
MARISELIA ERMELINA DA SILVA
SANTOS(OAB: 85780/SP)
ADVOGADO
ELENICE CRISTINA TEODORO
PEREIRA(OAB: 178324/SP)
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS BRAJATO
FILHO(OAB: 251775/SP)
ADVOGADO
MARIA APARECIDA CRUZ DOS
SANTOS(OAB: 90070/SP)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
PERITO
SAMUEL DA COSTA SALIM
Recurso de Revista respectivo (despacho Id. ad93f3c).
Considerando que o mencionado AIRR decorre de evidente
equívoco, carece a parte de interesse recursal, motivo pelo qual
determino a desconsideração da petição Id. 8b9345e.
2. A executada Triângulo do Sol Auto-Estradas S.A. interpôs o AIRR
Id. 195b673.
Mantenho a decisão agravada e recebo o Agravo de Instrumento,
submetendo o exame de sua admissibilidade à Corte Superior (IN
16/99 e RA 1418/10, ambas do TST).
Intimem-se as partes agravadas para, no prazo legal,
contraminutarem o Agravo e contra-arrazoarem o Recurso de
Revista (parágrafo 6º do art. 897 da CLT).
Após, remetam-se os autos ao TST.
Intimado(s)/Citado(s):
- ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A
- CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA
P.I.C.
BELO HORIZONTE/MG, 02 de junho de 2021.
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
Desembargador(a) do Trabalho
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