TRT3 27/11/2020 ° pagina ° 117 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3110/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Novembro de 2020
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
PERITO
SERGIO COCCONI RIBEIRO
JOAO CARLOS DE PAIVA(OAB:
47822/MG)
ALBA COCCONI RIBEIRO
JOAO CARLOS DE PAIVA(OAB:
47822/MG)
SERGIO COCCONI RIBEIRO
JOAO CARLOS DE PAIVA(OAB:
47822/MG)
MARIA APARECIDA JACINTO
LEONARDO AMARAL LOREDO(OAB:
168625/MG)
VICENTE LIMA LOREDO(OAB:
84176/MG)
PHILIPE SALVADOR LOREDO(OAB:
143034/MG)
FERNANDA CUNHA MORAIS
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da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição,
exigindo que se interprete o conteúdo da legislação
infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a
possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta
seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de
revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Assinatura
BELO HORIZONTE, 25 de Novembro de 2020.
Intimado(s)/Citado(s):
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
- ALBA COCCONI RIBEIRO
- MARIA APARECIDA JACINTO
- SERGIO COCCONI RIBEIRO
Desembargador(a) do Trabalho
Decisão
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
3ª TURMA
RECURSO DE REVISTA
Processo nº 0010884-46.2017.5.03.0079/RR
RECORRENTES: ALBA COCCONI RIBEIRO, SERGIO COCCONI
RIBEIRO
Processo Nº ROT-0010873-46.2019.5.03.0079
Relator
Angela Castilho Rogedo Ribeiro
RECORRENTE
PP PRINT EMBALAGENS S/A
ADVOGADO
JOAO CARLOS DE PAIVA(OAB:
47822/MG)
RECORRIDO
JOSE VALENTIN DOS SANTOS
ADVOGADO
LEANDRO VINICIUS BUENO
TANUS(OAB: 196145/MG)
ADVOGADO
LUIZ VERGILIO GABRIEL
JUNIOR(OAB: 103029/MG)
PERITO
AILTON BERTOLDO
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE VALENTIN DOS SANTOS
- PP PRINT EMBALAGENS S/A
RECORRIDO: MARIA APARECIDA JACINTO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
PODER JUDICIÁRIO
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 03/11/2020;
JUSTIÇA DO TRABALHO
recurso de revista interposto em 13/11/2020), garantido o juízo,
Fundamentação
sendo regular a representação processual.
11ª Turma - ROT-0010873-46.2019.5.03.0079
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Lei 13.015/2014
FÉRIAS
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS
Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida
em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade,
Lei 13.467/2017
RECURSO DE REVISTA
RECORRENTE: PP PRINT EMBALAGENS S/A
RECORRIDO: JOSE VALENTIN DOS SANTOS
exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da
República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT.
Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em
seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e
direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra.
Em relação às férias e a alíquota patronal do INSS, o acórdão
recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de
revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126
do TST.
Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise
Código para aferir autenticidade deste caderno: 159831
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 26/08/2020;
recurso de revista interposto em 08/09/2020), devidamente
preparado (depósito recursal - Ids. 66529bf, 3c48b4f, cc1e3af,
6c132d8; custas - Ids. 3db78bd), sendo regular a representação
processual.
Registro o feriado da Independência do Brasil no dia 07/09/2020,
conforme Resolução Administrativa 109/2019 deste TRT da 3ª