TRT3 23/06/2020 ° pagina ° 379 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3000/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
MIRANDA, AN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA,
AGRAVADO
AGRAVADO
CARLOS ALBERTO FRANCA NOVAES FILHO, ROSA MARIA
AGRAVADO
SCHIEBER DA GAMA SAAD, RAFAEL ANTONIO IGLESIAS
RODRIGUEZ, ANDRES RAMON MIRANDA DUARTE
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
ADVOGADO
EMENTA: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE. EXISTÊNCIA
AGRAVADO
AGRAVADO
ADVOGADO
DE BENS DA DEVEDORA PRINCIPAL. ORDEM DE
PREFERÊNCIA. O art. 10-A da CLT, incluído pela Lei 3.467/2017,
AGRAVADO
ADVOGADO
estabeleceu que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas
quando não encontrados bens suficientes é que autoriza-se a
AGRAVADO
PERITO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
execução dos sócios atuais e, somente após estes, dos sócios
Intimado(s)/Citado(s):
obrigações trabalhistas havidas no período em que figurou como
sócio, estabelecendo uma ordem de preferência, segundo a qual
primeiramente respondem os bens da empresa devedora e, apenas
retirantes. Assim, verificando-se a existência de bens da devedora
379
SONIA EMILIA PENA MIRANDA
AN EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA
CARLOS ALBERTO FRANCA
NOVAES FILHO
ROSA MARIA SCHIEBER DA GAMA
SAAD
TIAGO ALCIDES FRANCIA
SILVA(OAB: 119892/MG)
RAFAEL ANTONIO IGLESIAS
RODRIGUEZ
JUSSARA MARQUEZINI FRANCA
SPATARA(OAB: 99134/MG)
ANDRES RAMON MIRANDA DUARTE
SUELI CRISTINA DE SOUSA
DARLENE POLIANA DE
ALMEIDA(OAB: 131171/MG)
ESTORIL HOTEL LTDA - EPP
WALTER ALVES FONSECA(OAB:
38157/MG)
RODRIGO REIS NOVAES
WILSON ZACHARIAS CARDOSO
BELO HORIZONTE CARTORIO
PARTIDOR E DISTRIBUIDOR
THALES BITTENCOURT DE
BARCELOS
- RAFAEL ANTONIO IGLESIAS RODRIGUEZ
principal, incabível, no momento, e diante das circunstâncias
concretas observadas nos autos, o incidente de desconsideração da
personalidade jurídica em face do sócio retirante.
PODER JUDICIÁRIO
DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade,
JUSTIÇA DO TRABALHO
conheceu dos agravos de petição interpostos pelo sexto e sétimo
executados; no mérito,sem divergência, deu-lhes provimento
parcial para julgar improcedente o pedido de desconsideração da
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
personalidade jurídica em relação aos ex-sócios ROSA MARIA
SCHIEBER DA GAMA SAAD, com desbloqueio do numerário antes
Gabinete de Desembargador n. 10
constrito, e RAFAEL ANTÔNIO IGLESIAS RODRIGUEZ, os quais
Agravo de Petição0010755-92.2015.5.03.0020
devem ser excluídos do polo passivo da execução. Custas, pela
AGRAVANTE: RAFAEL ANTONIO IGLESIAS RODRIGUEZ, ROSA
executada, no valor de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e
MARIA SCHIEBER DA GAMA SAAD
seis centavos).
AGRAVADO: SUELI CRISTINA DE SOUSA, ESTORIL HOTEL
Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes,
LTDA - EPP, RODRIGO REIS NOVAES, SONIA EMILIA PENA
no DEJT de 24.06.2020 (disponibilizada em 23.06.2020).
MIRANDA, AN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA,
CARLOS ALBERTO FRANCA NOVAES FILHO, ROSA MARIA
BELO HORIZONTE/MG, 22 de junho de 2020.
SCHIEBER DA GAMA SAAD, RAFAEL ANTONIO IGLESIAS
RODRIGUEZ, ANDRES RAMON MIRANDA DUARTE
TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
Processo Nº AP-0010755-92.2015.5.03.0020
Relator
Emerson José Alves Lage
AGRAVANTE
ROSA MARIA SCHIEBER DA GAMA
SAAD
ADVOGADO
TIAGO ALCIDES FRANCIA
SILVA(OAB: 119892/MG)
AGRAVANTE
RAFAEL ANTONIO IGLESIAS
RODRIGUEZ
ADVOGADO
JUSSARA MARQUEZINI FRANCA
SPATARA(OAB: 99134/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 152592
EMENTA: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE. EXISTÊNCIA
DE BENS DA DEVEDORA PRINCIPAL. ORDEM DE
PREFERÊNCIA. O art. 10-A da CLT, incluído pela Lei 3.467/2017,
estabeleceu que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas