TRT3 23/06/2020 ° pagina ° 378 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3000/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
378
TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Gabinete de Desembargador n. 10
Agravo de Petição0010755-92.2015.5.03.0020
AGRAVANTE: RAFAEL ANTONIO IGLESIAS RODRIGUEZ, ROSA
MARIA SCHIEBER DA GAMA SAAD
AGRAVADO: SUELI CRISTINA DE SOUSA, ESTORIL HOTEL
LTDA - EPP, RODRIGO REIS NOVAES, SONIA EMILIA PENA
MIRANDA, AN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA,
CARLOS ALBERTO FRANCA NOVAES FILHO, ROSA MARIA
SCHIEBER DA GAMA SAAD, RAFAEL ANTONIO IGLESIAS
RODRIGUEZ, ANDRES RAMON MIRANDA DUARTE
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE. EXISTÊNCIA
DE BENS DA DEVEDORA PRINCIPAL. ORDEM DE
PREFERÊNCIA. O art. 10-A da CLT, incluído pela Lei 3.467/2017,
estabeleceu que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas
obrigações trabalhistas havidas no período em que figurou como
sócio, estabelecendo uma ordem de preferência, segundo a qual
primeiramente respondem os bens da empresa devedora e, apenas
quando não encontrados bens suficientes é que autoriza-se a
execução dos sócios atuais e, somente após estes, dos sócios
retirantes. Assim, verificando-se a existência de bens da devedora
principal, incabível, no momento, e diante das circunstâncias
concretas observadas nos autos, o incidente de desconsideração da
Processo Nº AP-0010755-92.2015.5.03.0020
Relator
Emerson José Alves Lage
AGRAVANTE
ROSA MARIA SCHIEBER DA GAMA
SAAD
ADVOGADO
TIAGO ALCIDES FRANCIA
SILVA(OAB: 119892/MG)
AGRAVANTE
RAFAEL ANTONIO IGLESIAS
RODRIGUEZ
ADVOGADO
JUSSARA MARQUEZINI FRANCA
SPATARA(OAB: 99134/MG)
AGRAVANTE
SUELI CRISTINA DE SOUSA
ADVOGADO
DARLENE POLIANA DE
ALMEIDA(OAB: 131171/MG)
AGRAVADO
SONIA EMILIA PENA MIRANDA
AGRAVADO
AN EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA
AGRAVADO
CARLOS ALBERTO FRANCA
NOVAES FILHO
AGRAVADO
ROSA MARIA SCHIEBER DA GAMA
SAAD
ADVOGADO
TIAGO ALCIDES FRANCIA
SILVA(OAB: 119892/MG)
RECORRIDO
SUELI CRISTINA DE SOUSA
ADVOGADO
DARLENE POLIANA DE
ALMEIDA(OAB: 131171/MG)
AGRAVADO
RAFAEL ANTONIO IGLESIAS
RODRIGUEZ
ADVOGADO
JUSSARA MARQUEZINI FRANCA
SPATARA(OAB: 99134/MG)
AGRAVADO
ANDRES RAMON MIRANDA DUARTE
AGRAVADO
SUELI CRISTINA DE SOUSA
ADVOGADO
DARLENE POLIANA DE
ALMEIDA(OAB: 131171/MG)
AGRAVADO
ESTORIL HOTEL LTDA - EPP
ADVOGADO
WALTER ALVES FONSECA(OAB:
38157/MG)
AGRAVADO
RODRIGO REIS NOVAES
PERITO
WILSON ZACHARIAS CARDOSO
TERCEIRO
BELO HORIZONTE CARTORIO
INTERESSADO
PARTIDOR E DISTRIBUIDOR
TERCEIRO
THALES BITTENCOURT DE
INTERESSADO
BARCELOS
personalidade jurídica em face do sócio retirante.
DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade,
Intimado(s)/Citado(s):
- SUELI CRISTINA DE SOUSA
conheceu dos agravos de petição interpostos pelo sexto e sétimo
executados; no mérito,sem divergência, deu-lhes provimento
parcial para julgar improcedente o pedido de desconsideração da
personalidade jurídica em relação aos ex-sócios ROSA MARIA
PODER JUDICIÁRIO
SCHIEBER DA GAMA SAAD, com desbloqueio do numerário antes
JUSTIÇA DO TRABALHO
constrito, e RAFAEL ANTÔNIO IGLESIAS RODRIGUEZ, os quais
devem ser excluídos do polo passivo da execução. Custas, pela
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
executada, no valor de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e
seis centavos).
Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes,
no DEJT de 24.06.2020 (disponibilizada em 23.06.2020).
Gabinete de Desembargador n. 10
Agravo de Petição0010755-92.2015.5.03.0020
AGRAVANTE: RAFAEL ANTONIO IGLESIAS RODRIGUEZ, ROSA
MARIA SCHIEBER DA GAMA SAAD
BELO HORIZONTE/MG, 22 de junho de 2020.
AGRAVADO: SUELI CRISTINA DE SOUSA, ESTORIL HOTEL
LTDA - EPP, RODRIGO REIS NOVAES, SONIA EMILIA PENA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 152592