TRT3 16/06/2020 ° pagina ° 623 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2995/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
623
insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos
Recurso Ordinário Trabalhista0010824-38.2016.5.03.0102
geradores distintos e autônomos."
RECORRENTE: ELEDIL JOSE ARCANJO, ARCELOR BRASIL SA
DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade,
RECORRIDO: ELEDIL JOSE ARCANJO, ARCELOR BRASIL SA
conheceu de ambos os recursos ordinários interpostos; no mérito,
sem divergência, negou-lhes provimento.
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes,
EMENTA:
ADICIONAIS
DE
INSALUBRIDADE
E
no DEJT de 17.06.2020 (disponibilizada em 16.06.2020).
PERICULOSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. O
Colendo TST declarou a impossibilidade de acumulação dos
adicionais de insalubridade e periculosidade, quando publicou o
BELO HORIZONTE/MG, 16 de junho de 2020.
Tema Repetitivo 17: "O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela
Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de
ALZIRA CHRISTINA BARBOSA BARACHO
insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos
geradores distintos e autônomos."
DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade,
Processo Nº ROT-0010824-38.2016.5.03.0102
Relator
Luiz Otávio Linhares Renault
RECORRENTE
ARCELOR BRASIL SA
ADVOGADO
CARINE MURTA NAGEM
CABRAL(OAB: 79742/MG)
RECORRENTE
ELEDIL JOSE ARCANJO
ADVOGADO
MATHEUS CAMPOS CALDEIRA
BRANT(OAB: 119063/MG)
ADVOGADO
ELTON JOSE BAETA BRANT(OAB:
48759/MG)
ADVOGADO
JOSE CALDEIRA BRANT NETO(OAB:
27470/MG)
ADVOGADO
ROSANE MARIA CARNEIRO
BRANT(OAB: 64077/MG)
ADVOGADO
MONICA MAJELA DOS SANTOS
NOGUEIRA(OAB: 56767/MG)
RECORRIDO
ARCELOR BRASIL SA
ADVOGADO
CARINE MURTA NAGEM
CABRAL(OAB: 79742/MG)
RECORRIDO
ELEDIL JOSE ARCANJO
ADVOGADO
MATHEUS CAMPOS CALDEIRA
BRANT(OAB: 119063/MG)
ADVOGADO
ELTON JOSE BAETA BRANT(OAB:
48759/MG)
ADVOGADO
JOSE CALDEIRA BRANT NETO(OAB:
27470/MG)
ADVOGADO
ROSANE MARIA CARNEIRO
BRANT(OAB: 64077/MG)
ADVOGADO
MONICA MAJELA DOS SANTOS
NOGUEIRA(OAB: 56767/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- ARCELOR BRASIL SA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
conheceu de ambos os recursos ordinários interpostos; no mérito,
sem divergência, negou-lhes provimento.
Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes,
no DEJT de 17.06.2020 (disponibilizada em 16.06.2020).
BELO HORIZONTE/MG, 16 de junho de 2020.
ALZIRA CHRISTINA BARBOSA BARACHO
Processo Nº RORSum-0010862-31.2019.5.03.0139
Relator
Luiz Otávio Linhares Renault
RECORRENTE
ALMAVIVA DO BRASIL
TELEMARKETING E INFORMATICA
S/A
ADVOGADO
NAYARA ALVES BATISTA DE
ASSUNCAO(OAB: 119894/MG)
RECORRENTE
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
MARCIANO GUIMARAES(OAB:
53772/MG)
RECORRIDO
BEATRIZ YASMIN ROQUE
ADVOGADO
FERNANDO ANTONIO MONTEIRO
DE SOUZA COSTA(OAB: 134459/MG)
ADVOGADO
FABRICIO JOSE MONTEIRO DE
SOUZA COSTA(OAB: 134198/MG)
RECORRIDO
ALMAVIVA DO BRASIL
TELEMARKETING E INFORMATICA
S/A
ADVOGADO
NAYARA ALVES BATISTA DE
ASSUNCAO(OAB: 119894/MG)
RECORRIDO
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
MARCIANO GUIMARAES(OAB:
53772/MG)
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Intimado(s)/Citado(s):
Gabinete de Desembargador n. 22
Código para aferir autenticidade deste caderno: 152251
- ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA
S/A