TRT3 16/06/2020 ° pagina ° 622 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2995/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Junho de 2020
RECORRIDO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ARCELOR BRASIL SA
CARINE MURTA NAGEM
CABRAL(OAB: 79742/MG)
ELEDIL JOSE ARCANJO
MATHEUS CAMPOS CALDEIRA
BRANT(OAB: 119063/MG)
ELTON JOSE BAETA BRANT(OAB:
48759/MG)
JOSE CALDEIRA BRANT NETO(OAB:
27470/MG)
ROSANE MARIA CARNEIRO
BRANT(OAB: 64077/MG)
MONICA MAJELA DOS SANTOS
NOGUEIRA(OAB: 56767/MG)
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- ARCELOR BRASIL SA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Gabinete de Desembargador n. 22
Recurso Ordinário Trabalhista0010824-38.2016.5.03.0102
RECORRENTE: ELEDIL JOSE ARCANJO, ARCELOR BRASIL SA
622
ALZIRA CHRISTINA BARBOSA BARACHO
Processo Nº ROT-0010824-38.2016.5.03.0102
Relator
Luiz Otávio Linhares Renault
RECORRENTE
ARCELOR BRASIL SA
ADVOGADO
CARINE MURTA NAGEM
CABRAL(OAB: 79742/MG)
RECORRENTE
ELEDIL JOSE ARCANJO
ADVOGADO
MATHEUS CAMPOS CALDEIRA
BRANT(OAB: 119063/MG)
ADVOGADO
ELTON JOSE BAETA BRANT(OAB:
48759/MG)
ADVOGADO
JOSE CALDEIRA BRANT NETO(OAB:
27470/MG)
ADVOGADO
ROSANE MARIA CARNEIRO
BRANT(OAB: 64077/MG)
ADVOGADO
MONICA MAJELA DOS SANTOS
NOGUEIRA(OAB: 56767/MG)
RECORRIDO
ARCELOR BRASIL SA
ADVOGADO
CARINE MURTA NAGEM
CABRAL(OAB: 79742/MG)
RECORRIDO
ELEDIL JOSE ARCANJO
ADVOGADO
MATHEUS CAMPOS CALDEIRA
BRANT(OAB: 119063/MG)
ADVOGADO
ELTON JOSE BAETA BRANT(OAB:
48759/MG)
ADVOGADO
JOSE CALDEIRA BRANT NETO(OAB:
27470/MG)
ADVOGADO
ROSANE MARIA CARNEIRO
BRANT(OAB: 64077/MG)
ADVOGADO
MONICA MAJELA DOS SANTOS
NOGUEIRA(OAB: 56767/MG)
RECORRIDO: ELEDIL JOSE ARCANJO, ARCELOR BRASIL SA
Intimado(s)/Citado(s):
- ELEDIL JOSE ARCANJO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA:
ADICIONAIS
DE
INSALUBRIDADE
PODER JUDICIÁRIO
E
JUSTIÇA DO TRABALHO
PERICULOSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. O
Colendo TST declarou a impossibilidade de acumulação dos
adicionais de insalubridade e periculosidade, quando publicou o
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Tema Repetitivo 17: "O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela
Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de
insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos
geradores distintos e autônomos."
DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade,
Gabinete de Desembargador n. 22
Recurso Ordinário Trabalhista0010824-38.2016.5.03.0102
RECORRENTE: ELEDIL JOSE ARCANJO, ARCELOR BRASIL SA
RECORRIDO: ELEDIL JOSE ARCANJO, ARCELOR BRASIL SA
conheceu de ambos os recursos ordinários interpostos; no mérito,
sem divergência, negou-lhes provimento.
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes,
no DEJT de 17.06.2020 (disponibilizada em 16.06.2020).
EMENTA:
ADICIONAIS
DE
INSALUBRIDADE
E
PERICULOSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. O
Colendo TST declarou a impossibilidade de acumulação dos
adicionais de insalubridade e periculosidade, quando publicou o
BELO HORIZONTE/MG, 16 de junho de 2020.
Tema Repetitivo 17: "O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela
Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 152251