TRT3 14/05/2020 ° pagina ° 2271 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2972/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Maio de 2020
Relator
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo
TOPFILME INDUSTRIA DE
MATERIAIS PLASTICOS LTDA - EPP EM RECUPERACAO JUDICIAL
CIBELE ALINE PEREIRA
PIMENTA(OAB: 161763/MG)
ANTONIO AUGUSTO DE
MELLO(OAB: 154833/MG)
TOPFILME INDUSTRIA DE
MATERIAIS PLASTICOS LTDA - EPP EM RECUPERACAO JUDICIAL
ANTONIO AUGUSTO DE
MELLO(OAB: 154833/MG)
CIBELE ALINE PEREIRA
PIMENTA(OAB: 161763/MG)
ANA MARIA FIGUEIREDO
SAMUEL LEITE(OAB: 58495/MG)
ADRIANA AURORA DE FARIA
TORRES ALVES(OAB: 71198/MG)
PL PACK INDUSTRIA E COMERCIO
DE PLASTICOS - EIRELI
ANTONIO AUGUSTO DE
MELLO(OAB: 154833/MG)
CIBELE ALINE PEREIRA
PIMENTA(OAB: 161763/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- TOPFILME INDUSTRIA DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA - EPP EM RECUPERACAO JUDICIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
2271
Certifico que esta matéria será disponibilizada no DEJT dia
14.05.2020.
Secretaria da 10a. Turma
BELO HORIZONTE/MG, 14 de maio de 2020.
RODRIGO BOECHAT DE SOUSA
Processo Nº ROT-0010330-42.2019.5.03.0144
Relator
Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo
RECORRENTE
PL PACK INDUSTRIA E COMERCIO
DE PLASTICOS - EIRELI
ADVOGADO
CIBELE ALINE PEREIRA
PIMENTA(OAB: 161763/MG)
ADVOGADO
ANTONIO AUGUSTO DE
MELLO(OAB: 154833/MG)
RECORRENTE
TOPFILME INDUSTRIA DE
MATERIAIS PLASTICOS LTDA - EPP EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
CIBELE ALINE PEREIRA
PIMENTA(OAB: 161763/MG)
ADVOGADO
ANTONIO AUGUSTO DE
MELLO(OAB: 154833/MG)
RECORRIDO
ANA MARIA FIGUEIREDO
ADVOGADO
SAMUEL LEITE(OAB: 58495/MG)
ADVOGADO
ADRIANA AURORA DE FARIA
TORRES ALVES(OAB: 71198/MG)
RECORRIDO
PL PACK INDUSTRIA E COMERCIO
DE PLASTICOS - EIRELI
ADVOGADO
ANTONIO AUGUSTO DE
MELLO(OAB: 154833/MG)
ADVOGADO
CIBELE ALINE PEREIRA
PIMENTA(OAB: 161763/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- PL PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS - EIRELI
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
ART. 791-A DA CLT. BASE DE CÁLCULO. Os honorários de
sucumbência deverão ser arbitrados entre o mínimo de 5% (cinco
PODER JUDICIÁRIO
por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento), incidindo estes
JUSTIÇA DO TRABALHO
percentuais sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do
proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo,
sobre o valor atualizado da causa. Ou seja, o critério a ser utilizado
em favor do advogado da parte reclamante consiste no resultado da
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e
previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do TST).
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela 1ª parte
reclamada; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial
para determinar que os honorários advocatícios devidos aos
procuradores da autora sejam calculados considerando 5% (cinco
por cento) do valor do crédito obreiro bruto (art. 791-V da CLT c/c
OJ 348, SDI-I, do TST), como se apurar em liquidação. Mantido o
valor da condenação.
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
ART. 791-A DA CLT. BASE DE CÁLCULO. Os honorários de
sucumbência deverão ser arbitrados entre o mínimo de 5% (cinco
por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento), incidindo estes
percentuais sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do
proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo,
sobre o valor atualizado da causa. Ou seja, o critério a ser utilizado
em favor do advogado da parte reclamante consiste no resultado da
liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e
previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do TST).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 150943