TRT3 07/12/2018 ° pagina ° 7673 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2617/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Dezembro de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA.
7673
ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Despacho
A embargante alega que o Juízo foi omisso no que pertine à análise
da prescrição quinquenal arguida em defesa.
De início, não há omissão do julgado no ponto em comento. Vale
ressaltar que a contestação apresentada pela embargante não
condiz com a reclamatória em questão, eis que referente a um
terceiro reclamante que não é parte no presente feito.
Por tal razão, na sentença de fl. 739, este Juízo reputou ineficaz o
esforço defensivo empreendido pela embargante e aplicou-lhes os
efeitos da revelia, nos temos do art. 344 do CPC e art. 844 da CLT.
Não obstante, considerando-se que a prejudicial de prescrição pode
ser arguida até a instância ordinária, nos termos da Súmula 153 do
Processo Nº RTOrd-0001693-42.2013.5.03.0135
AUTOR
ROSANGELA ARAUJO DE MORAIS
ADVOGADO
João Carlos Dias de Souza(OAB:
140132/MG)
ADVOGADO
CELSO FERRAREZE(OAB: 16521/RS)
ADVOGADO
RAQUEL DE SOUZA DA SILVA(OAB:
153509/MG)
RÉU
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO
GUSTAVO MONTI SABAINI(OAB:
76826/MG)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- ROSANGELA ARAUJO DE MORAIS
Col. TST, e considerando os princípios da economia e celeridade
processuais, resolvo, com fundamento no inciso XXIX do art. 7º, da
CFRB, PRONUNCIAR a prescrição quinquenal, para declarar a
PODER JUDICIÁRIO
inexigibilidade pelo encobrimento da eficácia das pretensões
JUSTIÇA DO TRABALHO
anteriores a 24/10/2012, quinquídio que precedeu a data da
propositura da ação (24/10/2017), incluídos os depósitos de FGTS
Fundamentação
na forma do consolidado pela Súmulas 206 e 362, II, TST.
Vistos.
Esclareço, por oportuno,não há que se falar em efeito modificativo
Indefiro o requerimento formulado pelo autor, quanto à liberação do
do Julgado, eis que a apontada Súmula 153 do Col. TST permite a
crédito remanescente, visto que não exaurido o prazo de
arguição da prescrição até a instância ordinária, precisamente o
manifestação da União.
lact
caso destes autos.
Assinatura
GOVERNADOR VALADARES, 6 de Dezembro de 2018.
III. DISPOSITIVO
Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por
DÉCIO MONTEIRO DE OLIVEIRA e SANTHER FABRICA DE
ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA
PAPEL SANTA THEREZINHA S/A e, no mérito, nego provimento
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
aos aclaratórios, nos termos da fundamentação suso expendida,
parte integrante deste dispositivo.
Todavia, considerando a arguição de prescrição em tempo oportuno
(Súmula 153 do Col. TST) e os princípios da economia e celeridade
processuais, resolvo, com fundamento no inciso XXIX do art. 7º, da
CFRB, PRONUNCIAR a prescrição quinquenal, para declarar a
inexigibilidade pelo encobrimento da eficácia das pretensões
anteriores a 24/10/2012, quinquídio que precedeu a data da
propositura da ação (24/10/2017), incluídos os depósitos de FGTS
na forma do consolidado pela Súmulas 206 e 362, II, TST.
Despacho
Processo Nº RTOrd-0010691-23.2018.5.03.0135
AUTOR
ARNALDO CAMPOS ANDRADE
PEREIRA
ADVOGADO
JOSE APARECIDO DE
ALMEIDA(OAB: 70910/MG)
ADVOGADO
GRAZIELA BICALHO DE
VASCONCELLOS(OAB: 92854/MG)
RÉU
CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADVOGADO
ALEX CAMPOS BARCELOS(OAB:
117084/MG)
RÉU
CONSTRUTORA SOUZA REIS LTDA
ADVOGADO
JOSE MARCIO ALVES DE
BARROS(OAB: 13728/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
Intimem-se as partes.
- CEMIG DISTRIBUICAO S.A
- CONSTRUTORA SOUZA REIS LTDA
Nada mais.
tba
Assinatura
GOVERNADOR VALADARES, 6 de Dezembro de 2018.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 127533
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO