TRT3 23/07/2018 ° pagina ° 117 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2523/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Julho de 2018
RECORRIDO
ADVOGADO
CENCOSUD BRASIL COMERCIAL
LTDA
GISLAYNE DE JESUS LOPES
PINHEIRO(OAB: 82706/MG)
117
Vista às partes, no prazo legal.
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST.
Publique-se e intimem-se.
Intimado(s)/Citado(s):
- CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA
- FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E
TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FECOMERCIO-MG
Assinatura
BELO HORIZONTE, 11 de Julho de 2018.
Márcio Flávio Salem Vidigal
Desembargador(a) do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Sétima Turma
RECURSO DE REVISTA
Processo nº 0010093-69.2015.5.03.0072/RR
RECORRENTE: FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS,
SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS FECOMÉRCIO-MG
RECORRIDO: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Decisão
Processo Nº RO-0010807-23.2017.5.03.0019
Relator
Milton Vasques Thibau de Almeida
RECORRENTE
MANOEL PEREIRA VARGES
ADVOGADO
ERALDO LACERDA JUNIOR(OAB:
30437/PR)
RECORRENTE
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
RECORRIDO
MANOEL PEREIRA VARGES
ADVOGADO
ERALDO LACERDA JUNIOR(OAB:
30437/PR)
RECORRIDO
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 28/02/2018;
Intimado(s)/Citado(s):
recurso interposto em 12/03/2018), e devidamente preparado (ID.
- MANOEL PEREIRA VARGES
d589777), sendo regular a representação processual.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
SINDICAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
Consta do acórdão (ID. 47379b3 - Pág. 1):
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTA TÉCNICA 50/2005 DO MTE. A
Fundamentação
apuração da contribuição sindical com base nos parâmetros da
Nota Técnica nº 50/2005 do Ministério do Trabalho e Emprego não
TERCEIRA TURMA
configura ilegalidade ou inconstitucionalidade, haja vista que o
RECURSO DE REVISTA
referido ato administrativo tem por escopo informar e viabilizar a
Processo nº 0010807-23.2017.5.03.0019/RR
conversão dos valores que, nos termos do art. 580 da CLT, estavam
RECORRENTE: MANOEL PEREIRA VARGES
atrelados ao extinto MVR.
RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
A recorrente demonstra divergência apta a ensejar o seguimento do
TELÉGRAFOS
recurso, com a indicação do aresto colacionado proveniente do TRT
da 1ª Região, no seguinte sentido (ID. 18bd121 - Pág. 5 e ID.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
9919d83):
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 08/02/2018;
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. BASE DE CÁLCULO.A contribuição
recurso de revista interposto em 09/02/2018), dispensado o preparo
sindical, por possuir natureza tributária, está sujeita ao princípio da
(ID. 2db80e8 - Pág. 18), sendo regular a representação processual.
legalidade, razão pela qual não pode ser aplicada a Nota Técnica n.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
50 do Ministério do Trabalho e Emprego para fins de estabelecer a
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO /
forma de cálculo. Recurso não provido.
TRANSCENDÊNCIA
CONCLUSÃO
Nos termos do art. 896-A, § 6o. da CLT, não compete aos Tribunais
RECEBO o recurso de revista.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 121804