TRT23 06/04/2016 ° pagina ° 265 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
1951/2016
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Abril de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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3.395, decidiu que as ações entre o Poder Público e seus
De igual modo, já se manifestou o TST:
servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
ou de caráter jurídico-administrativo, são de competência da Justiça
TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO O
Comum. : In verbis
Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a
'INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do
Justiça do Trabalho não tem competência para julgar as ações em
Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder
que se pleiteiam direitos trabalhistas decorrentes do desvirtuamento
Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam
da contratação temporária, por ente público, em regime especial e
oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação.
lei própria. Consequentemente, em se tratando de contrato de
Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114,
trabalho de natureza administrativa, ainda que desvirtuado ou
inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar
duvidoso, tem-se que a competência para julgar o feito é da Justiça
deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I,
comum estadual. In casu, o Regional consignou expressamente que
da Constituição da República não abrange as causas instauradas
"o lapso temporal em que [a reclamante] permaneceu na prestação
entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por ."(ADIN-
de serviços, descaracteriza qualquer ' necessidade temporária' não
MC 3.395/DF, STF, Rel. Min. Cezar Peluso, relação jurídico-
se enquadrando na exceção prevista no art. 37 , IX , da CF/88".
estatutária Plenário, DJ. 10/11/2006 - grifos acrescidos)
Dessa forma, deve ser declarada a incompetência da Justiça do
Dentro desta perspectiva, competirá à Justiça Comum se pronunciar
Trabalho e determinada a remessa dos autos à Justiça Estadual
sobre a existência e a validade do vínculo formado entre os entes
Comum. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RECURSO
públicos e os agentes que lhe prestaram serviços, não a esta
DE REVISTA RR 1183007120135160008 (TST), Data de
Especializada. Neste mesmo sentido, cito o consolidado
publicação: 06/03/2015).
entendimento do Supremo Tribunal Federal:
Ressalto, ainda, por oportuno, que ambas as duas Turmas deste
'CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR NA ADI
eg. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região já tiveram a
3.357. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME
oportunidade de se manifestar em situações semelhantes, tendo
TEMPORÁRIO. JUSTIÇA DO . 1. No julgamento da ADI 3.395-MC,
adotado o entendimento de que a Justiça do Trabalho seria
este Supremo TRABALHO. INCOMPETÊNCIA Tribunal suspendeu
incompetente para apreciar as causas que versem sobre
toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da CF (na
contratação temporária de serviço público. Como exemplo, destaco
redação da EC 45/2004) que inserisse, na competência da Justiça
as decisões em:
do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder
CAUSAS ENTRE O PODER PÚBLICO E SEUS SERVIDORES.
Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de
INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2.
Consoante o atual entendimento do STF (RE 573.202 e
Contratações temporárias que se deram com fundamento na Lei
Reclamação nº 6.321), compete à Justiça Comum Estadual e
amazonense nº 2.607/00, que minudenciou o regime jurídico
Federal conhecer de toda causa que verse sobre contratação
aplicável às partes figurantes do contrato. Caracterização de vínculo
temporária de servidor público, levada a efeito sob a ordem
jurídico-administrativo entre contratante e contratados. 3. " (Rcl
constitucional vigente ou sob a anterior, uma vez que a relação
5.381, Rel. Min. Carlos Procedência do pedido. 4. Agravo
jurídica que dali se irradia não é de trabalho, a que se refere o art.
regimental prejudicado Britto, DJe 8.8.2008 - grifos nossos).
114, I, da Constituição da República, mas de direito público estrito,
Da mesma forma, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias
qualquer que seja a norma aplicável ao caso. Recurso não provido.
Toffoli (STF - Rcl: 9988 CE, Data de Julgamento: 22/04/2010),
(TRT da 23.ª Região; Processo: 0000512-79.2014.5.23.0081 RO;
afirmou que não caberia à Justiça do Trabalho se pronunciar sobre
Data de Publicação: 16/06/2015; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe;
vícios na origem do vínculo administrativo entre o Poder Público e
Relator: OSMAIR COUTO)
seus agentes, afirmando que "o problema, em assim sendo, radica-
INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
se em um processo lógico-causal antecedente: não pode a Justiça
MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT. AGENTE COMUNITÁRIO DE
Especializada qualificar a relação jurídica Estado-agente e, após
SAÚDE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO . O excelso
isso, sobre ela emitir pronunciamentos declaratórios, condenatórios
Supremo POR PRAZO DETERMINADO Tribunal, em decisão
ou executivos. Acha-se abstraída, ao exemplo de uma hipótese de
exarada com caráter de repercussão geral no Recurso
não-incidência, de sua órbita de cognição essa modalidade de
Extraordinário 573.202, firmou entendimento e decidiu que não cabe
conflito'.
à Justiça Trabalhista, mas sim à Justiça Comum, estadual ou
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