TRT20 26/10/2021 ° pagina ° 1887 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
3337/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Outubro de 2021
1887
Augusto do Nascimento.
PROCESSO nº 0001138-21.2020.5.20.0001 (RORSum)
Sala de Sessões, 20 de outubro de 2021.
RECORRENTES: RIKELLY IZIDORO COELHO, ALMAVIVA DO
BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A.
RECORRIDAS: RIKELLY IZIDORO COELHO, ALMAVIVA DO
BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A.
RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS
MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO
MONTEIRO MELO
Relatora
EMENTA
RECURSO DA RECLAMADA - DIFERENÇAS SALARIAIS VOTOS
INOBSERVÂNCIA DO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA. Havendo piso salarial para a categoria dos
empregados de telemarketing, o empregador deverá observá-lo
e, em não estando atualizado o valor do salário previsto no
ARACAJU/SE, 26 de outubro de 2021.
ACT pactuado entre ele e a categoria da autora, deve ser
aplicado o salário-mínimo legal. In casu, não se observou o
NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO
disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal. Inclusive,
Diretor de Secretaria
a aplicação das normas no direito do trabalho continua regida
pelo princípio constitucional da norma mais benéfica ao
Processo Nº RORSum-0001138-21.2020.5.20.0001
Relator
MARIA DAS GRACAS MONTEIRO
MELO
RECORRENTE
ALMAVIVA DO BRASIL
TELEMARKETING E INFORMATICA
S/A
ADVOGADO
NAYARA ALVES BATISTA DE
ASSUNCAO(OAB: 119894/MG)
RECORRENTE
RIKELLY IZIDORO COELHO
ADVOGADO
IGOR DANTAS MARINHO(OAB:
10283/SE)
RECORRIDO
ALMAVIVA DO BRASIL
TELEMARKETING E INFORMATICA
S/A
ADVOGADO
NAYARA ALVES BATISTA DE
ASSUNCAO(OAB: 119894/MG)
RECORRIDO
RIKELLY IZIDORO COELHO
ADVOGADO
IGOR DANTAS MARINHO(OAB:
10283/SE)
empregado, consagrada no caput do mesmo dispositivo da
Carta Magna.
RECURSO DA RECLAMANTE - MULTA DOS ARTS. 467 E 477
DA CLT. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Tem-se que o
fato gerador da multa do art. 477 da CLT é a inadimplência na
quitação das verbas rescisórias, isto é, a falta de pontualidade
no pagamento das referidas verbas implica a sua incidência.
Assim, apenas se o empregado der causa à mora no
pagamento das verbas rescisórias a multa será indevida, por
conseguinte, verificando-se que não foi esta a hipótese dos
autos a multa do art. 477 da CLT é devida pela reclamada. Por
outro lado, com relação à multa do art. 467 da CLT, a
jurisprudência do TST firmou entendimento de que havendo
Intimado(s)/Citado(s):
- RIKELLY IZIDORO COELHO
controvérsia quanto à modalidade de rescisão contratual, não
subsiste o pagamento da multa em questão
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
IDENTIFICAÇÃO
RELATÓRIO
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT.
Autos em pauta para julgamento.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 173216