TRT2 20/08/2018 ° pagina ° 19292 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2543/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Agosto de 2018
19292
Presente o(a) ilustre representante do Ministério Público do
Trabalho.
DISPOSITIVO
Posto isso, acordam os Magistrados da 13ª Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 2ª Região em POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, CONHECER dos recursos das partes e, no mérito, DAR
PROVIMENTO ao apelo da reclamada, para excluir da condenação
o pagamento de horas extras, inclusive por supressão dos
intervalos intrajornada, e PLR ou 14º salário proporcional ao ano de
2017, bem como para afastar a condenação da ré ao pagamento de
honorários advocatícios de sucumbência, remanescendo, no
entanto, a condenação do reclamante a esse título, cujo percentual
deverá incidir sobre o valor atualizado da causa; e NEGAR
ROBERTO BARROS DA SILVA
PROVIMENTO ao apelo do reclamante; julgando, por
consequência, improcedente a ação, na forma da fundamentação
Relator
do voto do Relator.
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Custas em reversão, no importe de R$ 1.540,00, calculadas sobre o
valor atribuído à causa, a cargo do reclamante, de cujo recolhimento
fica isento, eis que beneficiário da gratuidade judiciária.
As partes atentarão ao art. 1.026, §2º, do CPC, bem como aos
artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de
declaração para rever fatos, provas e a própria decisão.
Acórdão
Nada mais.
Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador
PAULO JOSÉ RIBEIRO MOTA.
Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores
Processo Nº RO-1001752-31.2017.5.02.0707
Relator
ROBERTO BARROS DA SILVA
RECORRENTE
VIA VAREJO S/A
ADVOGADO
ALESSANDRA DE ALMEIDA
FIGUEIREDO(OAB: 237754/SP)
RECORRENTE
ALEX FERREIRA DE ARAUJO
ADVOGADO
EVERSON OLIVEIRA
CAVALCANTE(OAB: 220533/SP)
RECORRIDO
ALEX FERREIRA DE ARAUJO
ADVOGADO
EVERSON OLIVEIRA
CAVALCANTE(OAB: 220533/SP)
RECORRIDO
VIA VAREJO S/A
ADVOGADO
ALESSANDRA DE ALMEIDA
FIGUEIREDO(OAB: 237754/SP)
Magistrados Federais do Trabalho ROBERTO BARROS DA SILVA
(Desembargador Relator), FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA
Intimado(s)/Citado(s):
- VIA VAREJO S/A
SILVA (Desembargador Revisor) e TANIA BIZARRO QUIRINO DE
MORAIS (Terceira Magistrada Votante).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 122975