TRT2 01/06/2017 ° pagina ° 4091 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2239/2017
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Junho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
4091
Tais de Oliveira Souza
Vistos, etc...
10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
Intime-se a reclamada para apresentar cálculos de liquidação, no
prazo de 10 dias, com inclusão dos encargos previdenciários
(cotas do empregado e do empregador) e fiscais, sob pena de
preclusão. A reclamada deverá observar o disposto na Súmula 200
Av. das Nações Unidas, 22939, Vila Almeida, SAO PAULO - SP -
do C. TST. Em relação aos créditos previdenciários deverá ser
CEP: 04795-100
observado o artigo 43, § 2.º (regime de competência), da Lei
8.212/91.
Quanto ao Imposto de Renda, a ré deverá atentar-se para o
disposto pela Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST,
bem como para o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa
1.500/2014 da Receita Federal do Brasil (art. 36 e seguintes).
Atente-se a reclamada que a apresentação de contas erradas
poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas.
Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação,
poderá o(a) reclamante manifestar-se quanto aos cálculos
apresentados, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, nos
termos do artigo 879, § 2º, da CLT. No caso de impugnação, deverá
Destinatário: SEVERINO HENRIQUE DA SILVA
apontar pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com
a respectiva memória de cálculos.
SAO PAULO, 29 de Maio de 2017
LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO
INTIMAÇÃO - Processo PJe
Juiz(a) do Trabalho Titular
Notificação
Processo Nº RTOrd-1001347-26.2016.5.02.0029
RECLAMANTE
SEVERINO HENRIQUE DA SILVA
ADVOGADO
LUCIANA MINELLO MACHADO(OAB:
373326/SP)
RECLAMADO
CONDOMINIO VILA PORTO SEGURO
ADVOGADO
RAFAEL GUIMARAES ROSSET(OAB:
230625/SP)
RECLAMADO
SHERUT MULTI SERVICOS E
COMERCIO LTDA - ME
ADVOGADO
LUCIMAR FELIPE GRATIVOL(OAB:
108135/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Processo: 1001347-26.2016.5.02.0029 - Processo PJe
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Autor: SEVERINO HENRIQUE DA SILVA
Réu: SHERUT MULTI SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME e
outros
- SEVERINO HENRIQUE DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, fica V. Sa. intimado para
Justiça do Trabalho - 2ª Região
entregar a CTPS na Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107620