TRT19 08/03/2019 ° pagina ° 306 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
2678/2019
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Março de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
306
Despacho
previsão expressa de cabimento de indenização por morte na
hipótese de acidente de trabalho. Houve, portanto, interpretação e
aplicação da norma coletiva ao caso concreto pelo Órgão julgador.
A violação há de se revelar manifesta, inequívoca, perceptível à
primeira vista, o que não se caracterizou no caso em análise em
que o TRT da 19ª Região, quando proferiu julgamento, apenas
interpretou a norma jurídica dentro de critérios consideráveis de sua
aplicabilidade, considerando o teor das normas coletivas
correspondentes.
Ante o exposto, não vislumbro ofensa aos artigos indicados (114 e
1.090 do Código Civil e 8º, parágrafo único da CLT), o que obsta o
seguimento do recurso.
Os arestos transcritos e indicados como paradigma não se prestam
ao confronto de teses, vez que oriundos de Turma do TST ou
inespecíficos (Súmula 296, I do TST).
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto por
Processo Nº RO-0000859-18.2016.5.19.0061
Relator
JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO
RECORRENTE
PATRICIA MARIA DOS SANTOS
SENA
ADVOGADO
SANDRA RAMOS DOS
SANTOS(OAB: 11021/AL)
RECORRENTE
A. D. S. S.
ADVOGADO
SANDRA RAMOS DOS
SANTOS(OAB: 11021/AL)
RECORRENTE
LUCAS DOS SANTOS SENA
ADVOGADO
SANDRA RAMOS DOS
SANTOS(OAB: 11021/AL)
RECORRENTE
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO
ANILDSON MENEZES SILVA(OAB:
3841/AL)
RECORRIDO
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO
ANILDSON MENEZES SILVA(OAB:
3841/AL)
RECORRIDO
PATRICIA MARIA DOS SANTOS
SENA
ADVOGADO
SANDRA RAMOS DOS
SANTOS(OAB: 11021/AL)
RECORRIDO
LUCAS DOS SANTOS SENA
ADVOGADO
SANDRA RAMOS DOS
SANTOS(OAB: 11021/AL)
RECORRIDO
A. D. S. S.
ADVOGADO
SANDRA RAMOS DOS
SANTOS(OAB: 11021/AL)
Intimado(s)/Citado(s):
- LUCAS DOS SANTOS SENA
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.
Publique-se e intime-se.
MARCELO VIEIRA
DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE
DO TRT DA 19ª REGIÃO
RECURSO DE REVISTA
PROC.: 0000859-18.2016.5.19.0061 (RO)
RECORRENTE(S): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS - CNPJ: 34.028.316/0001-03
ADVOGADO(A)(S): ANA CAROLINA GUERREIRO FERNANDES
GUZZO - OAB: AL0009323-B
ADVOGADO(A)(S): ANILDSON MENEZES SILVA - OAB:
AL0003841
MACEIO, 1 de Março de 2019
RECORRIDO(A)(S): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SENA CPF: 924.387.254-00
JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO
Desembargador Federal do Trabalho
ADVOGADO(A)(S): SANDRA RAMOS DOS SANTOS - OAB:
AL0011021
RECORRIDO(A)(S): LUCAS DOS SANTOS SENA - CPF:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 131307