TRT19 10/07/2017 ° pagina ° 134 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
2266/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Julho de 2017
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família."
dedução do percentual de responsabilidade do trabalhador, quando
No caso dos autos, em sua petição inicial o Reclamante requer a
o crédito estiver à sua disposição, para posterior recolhimento.
concessão em exame, por ser pessoa economicamente pobre. Em
Com
face do seu
correspondente ser deduzido do crédito da Reclamante, em
enquadramento na hipótese legal, a ele são
concedidos os benefícios da
Justiça Gratuita.
referência ao imposto de renda, deve o percentual
ultrapassando o limite de isenção na data do pagamento, e
DISPOSITIVO:
devidamente recolhido, se for o caso.
À luz dos fundamentos expostos e por tudo o mais que dos autos
INTIMEM-SE AS PARTES DO TEOR DESTA DECISÃO.
deflui, decide a Juíza Titular da 5ª (Quinta) Vara do Trabalho de
DISPENSADA A INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL
Maceió/AL, DRA. ANA CRISTINA MAGALHÃES BARBOSA, com
FEDERAL, TENDO EM VISTA QUE AS
base na fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante
PREVIDENCIÁRIAS SÃO INFERIORES A R$20.000,00 (Portaria
deste decisum, julgar PROCEDENTES os pedidos, para condenar
MF582/2013).
o Reclamado E M COMERCIAL Ltda. - ME (EM RECUPERAÇÃO
MACEIO, 24 de Abril de 2017"
JUDICIAL) a pagar ao Reclamante JOSENILTON GUALTER
MACEIO, 10 de Julho de 2017.
FERRO DA SILVA, com juros e correção monetária, o valor
CONTRIBUIÇÕES
PATRICIA CRISOSTOMO DOS SANTOS
correspondente às parcelas deferidas, abaixo transcritas:
Diretor de Secretaria
Notificação
- aviso prévio: R$1.056,00
Processo Nº RTOrd-0001517-50.2015.5.19.0005
AUTOR
EDMUNDO LINS BRANDAO FILHO
ADVOGADO
MARIO HENRIQUE DE FARIAS
LAGES(OAB: 12235/AL)
RÉU
MASSAYO TRANSPORTES E
TURISMO LTDA
ADVOGADO
RODRIGO TRINDADE MELLO
RANGEL(OAB: 6048/AL)
- 50% incidentes (art. 467 da CLT): R$528,00
- saldo de salário: R$35,20
- férias, com 1/3: R$1.759,95
- 50% incidentes (art. 467 da CLT): R$879,97
- 13º salário: R$792,00
- 50% incidentes (art. 467 da CLT): R$396,00
Intimado(s)/Citado(s):
- FGTS: R$1.182,72
- EDMUNDO LINS BRANDAO FILHO
- MASSAYO TRANSPORTES E TURISMO LTDA
- 50% incidentes (art. 467 da CLT): R$591,36
- multa de 40% (FGTS): R$473,08
- 50% incidentes (art. 467 da CLT): R$236,54
DESTINATÁRIO(S):
- multa - art. 477 da CLT: R$1.056,00
MARIO HENRIQUE DE FARIAS LAGES
- devolução de descontos indevidos: R$1.134,00
RODRIGO TRINDADE MELLO RANGEL
T O T A L: R$10.135,92
Obs.: valor não atualizado.
PROCESSO: 0001517-50.2015.5.19.0005
Custas, pelo Reclamado, no importe de R$202,71, calculadas sobre
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
R$10.135,92, valor da condenação.
AUTOR: EDMUNDO LINS BRANDAO FILHO
Dentre as parcelas deferidas, possuem natureza remuneratória o
RÉU: MASSAYO TRANSPORTES E TURISMO LTDA
13º salário e o saldo de salário.
Advogado(s) do reclamante: MARIO HENRIQUE DE FARIAS
A execução será processada de acordo com o estabelecido no
LAGES
plano de recuperação judicial ou, na sua ausência, o Reclamado
Advogado(s) do reclamado: RODRIGO TRINDADE MELLO
deverá cumprir as obrigações por quantia certa no prazo de 15
RANGEL
(quinze) dias, contado da data da ciência da sentença, sob pena de
Data da AUDIÊNCIA: 31/07/2017, às 11 horas
incidir automaticamente a multa de 10% (dez por cento) sobre o
montante da condenação. Caso haja recurso, o prazo de 15 dias
será contado da data em que o devedor tenha
NOTIFICAÇÃO PJe-JT
ciência da
atualização dos cálculos após a baixa dos autos à Vara ou, em
caso de reforma da decisão sem especificação de valores, da data
em que o devedor tiver ciência da quantia certa fixada em
Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência de tentativa
liquidação.
de conciliação designada para odia 31/07/2017, às 11 horas, a ser
Em se tratando das contribuições previdenciárias, autoriza-se a
realizada na Coordenadoria de Conciliação, com endereço na
Código para aferir autenticidade deste caderno: 108804