TRT19 26/04/2017 ° pagina ° 311 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
2214/2017
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Abril de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
311
positivo, para aquilatar ou quantificar o montante devido por danos
morais, o Órgão ao prestar a jurisdição estatal, terá por balizador a
perspectiva de equidade (art. 8º, "caput", CLT). Assim, arbitrará,
com comedimento e prudência, à luz de sua convicção (art. 371 do
CPC/2015; art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro), valor razoável apto a amenizar o sofrimento imposto a
alguém, de modo a servir de medida pedagógica hábil a inibir e
Assinatura
desestimular a contumácia do causador do dano.
A decisão proferida pela Turma apresentou os motivos que entendia
pertinentes ao caso concreto, considerando o direito à indenização
Despacho
deferida e estabeleceu explicitamente os valores respectivos, dentro
de seu critério de convencimento e em razão dos elementos
constantes dos autos.
Desse modo, não vislumbro ofensa ao dispositivo mencionado (5º,
inciso V da CF/1988; 944 do Código Civil).
CONCLUSÃO
RECEBO o recurso de revista interposto por BARCELONA
COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA S/A (SENDAS
DISTRIBUIDORA S/A), com base no art. 896, alínea "a" da CLT.
Vista à parte contrária para contrarrazoar no prazo legal.
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo
TST.
Processo Nº RO-0000221-82.2016.5.19.0061
Relator
VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
RECORRENTE
W. R. D. S.
ADVOGADO
BARBARA ELLEN TAVARES
CARDOSO(OAB: 12057/AL)
ADVOGADO
ALEXANDRE FELIPE DOS SANTOS
SILVA(OAB: 11705/AL)
RECORRENTE
C. -. C. H. M. A. L.
ADVOGADO
CLOVES BEZERRA DE SOUZA(OAB:
8642/AL)
ADVOGADO
WILSON MARCELO DA COSTA
FERRO(OAB: 6978/AL)
RECORRIDO
W. R. D. S.
ADVOGADO
BARBARA ELLEN TAVARES
CARDOSO(OAB: 12057/AL)
ADVOGADO
ALEXANDRE FELIPE DOS SANTOS
SILVA(OAB: 11705/AL)
RECORRIDO
C. -. C. H. M. A. L.
ADVOGADO
CLOVES BEZERRA DE SOUZA(OAB:
8642/AL)
ADVOGADO
WILSON MARCELO DA COSTA
FERRO(OAB: 6978/AL)
CUSTOS LEGIS
M. P. D. T. 1. R.
Intimado(s)/Citado(s):
- W. R. D. S.
Defiro o requerimento de que todas as intimações e/ou notificações
no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho sejam realizadas
exclusivamente em nome do advogado WILSON SALES
BELCHIOR, inscrito na OAB/AL sob o nº. 11.490, conforme arts. 44
do Código de Processo Civil e 5º, § 3º, da Lei nº 8.906/94 e Súmula
427 do TST.
Publique-se e intime-se.
Maceió, 20 de abril de 2017.
VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 106457
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 8ce6a8c
Despacho
Processo Nº RO-0000221-82.2016.5.19.0061
Relator
VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
RECORRENTE
W. R. D. S.
ADVOGADO
BARBARA ELLEN TAVARES
CARDOSO(OAB: 12057/AL)
ADVOGADO
ALEXANDRE FELIPE DOS SANTOS
SILVA(OAB: 11705/AL)
RECORRENTE
C. -. C. H. M. A. L.
ADVOGADO
CLOVES BEZERRA DE SOUZA(OAB:
8642/AL)
ADVOGADO
WILSON MARCELO DA COSTA
FERRO(OAB: 6978/AL)
RECORRIDO
W. R. D. S.
ADVOGADO
BARBARA ELLEN TAVARES
CARDOSO(OAB: 12057/AL)
ADVOGADO
ALEXANDRE FELIPE DOS SANTOS
SILVA(OAB: 11705/AL)
RECORRIDO
C. -. C. H. M. A. L.
ADVOGADO
CLOVES BEZERRA DE SOUZA(OAB:
8642/AL)
ADVOGADO
WILSON MARCELO DA COSTA
FERRO(OAB: 6978/AL)