TRT18 05/09/2022 ° pagina ° 2350 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3552/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022
2350
Gabinete do Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme
PROCESSO TRT - ROT-0011031-38.2021.5.18.0104
Portaria TRT 18ª SCR/NGMAG Nº 1175/2022). Presente na
RELATOR : JUIZ CONVOCADO SEBASTIÃO ALVES MARTINS
assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público
RECORRENTE(S) : AUTO POSTO K XII LTDA
do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da
ADVOGADO(S) : EDMAR ANTONIO ALVES FILHO
Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado
RECORRENTE(S) : CASTELAO - COMERCIO DE PETROLEO
Teles.
LTDA
Goiânia, 31 de agosto de 2022.
ADVOGADO(S) : EDMAR ANTONIO ALVES FILHO
RECORRENTE(S) : VALDETE ALVES REIS
ADVOGADO(S) : KLICIA DA SILVA TORRES
ADVOGADO(S) : RENATA MARIA DE OLIVEIRA ASSIS
RECORRIDO(S) : AUTO POSTO K XII LTDA
ADVOGADO(S) : EDMAR ANTONIO ALVES FILHO
RECORRIDO(S) : CASTELAO - COMERCIO DE PETROLEO LTDA
SEBASTIAO ALVES MARTINS
ADVOGADO(S) : EDMAR ANTONIO ALVES FILHO
Relator
RECORRIDO(S) : VALDETE ALVES REIS
ADVOGADO(S) : KLICIA DA SILVA TORRES
GOIANIA/GO, 05 de setembro de 2022.
ADVOGADO(S) : RENATA MARIA DE OLIVEIRA ASSIS
ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE
NILZA DE SA
JUIZ(ÍZA) : VINICIUS AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0011031-38.2021.5.18.0104
Relator
SEBASTIAO ALVES MARTINS
RECORRENTE
VALDETE ALVES REIS
ADVOGADO
RENATA MARIA DE OLIVEIRA
ASSIS(OAB: 31842/GO)
ADVOGADO
KLICIA DA SILVA TORRES(OAB:
55825/GO)
RECORRENTE
AUTO POSTO K XII LTDA
ADVOGADO
EDMAR ANTONIO ALVES
FILHO(OAB: 31312/GO)
RECORRENTE
CASTELAO - COMERCIO DE
PETROLEO LTDA
ADVOGADO
EDMAR ANTONIO ALVES
FILHO(OAB: 31312/GO)
RECORRIDO
CASTELAO - COMERCIO DE
PETROLEO LTDA
ADVOGADO
EDMAR ANTONIO ALVES
FILHO(OAB: 31312/GO)
RECORRIDO
AUTO POSTO K XII LTDA
ADVOGADO
EDMAR ANTONIO ALVES
FILHO(OAB: 31312/GO)
RECORRIDO
VALDETE ALVES REIS
ADVOGADO
RENATA MARIA DE OLIVEIRA
ASSIS(OAB: 31842/GO)
ADVOGADO
KLICIA DA SILVA TORRES(OAB:
55825/GO)
EMENTA
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA
GRATUITA. No julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, o
plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou
inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo,
ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a
despesa" constante do § 4º do art. 791-A da CLT. A condenação do
beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários
advocatícios sucumbenciais, por si só, não se revelou
inconstitucional. A inconstitucionalidade reside na possibilidade de
determinar a compensação da verba honorária com os créditos
trabalhistas obtidos na própria ou em outra demanda, consistindo tal
circunstância em presunção absoluta de que o trabalhador deixou
Intimado(s)/Citado(s):
- AUTO POSTO K XII LTDA
de ser hipossuficiente. (TRT18, ROT - 0011407-55.2020.5.18.0008,
Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 27/06/2022).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
RELATÓRIO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 188180