TRT16 01/10/2018 ° pagina ° 380 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região
2572/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Outubro de 2018
380
FGTS depositado na conta vinculada, por força do art. 20 da Lei
se a penhora pelo sistema BACENJUD nas contas do reclamado.
8.036/90.
Não é devida a inclusão de honorários advocatícios no
Ante o exposto, concedo a tutela antecipada de urgência para
percentual de 15% (quinze por cento), conforme requerido pelo
autorizar o levantamento do FGTS depositado na conta vinculada,
advogado da autora, por não haver previsão legal na CLT de
mediante Alvará Judicial constante nesta minuta com os seguintes
honorários advocatícios de cumprimento de sentença.
dados:
Havendo êxito na diligência, dê-se ciência ao reclamado do
- Nome: DILMA SOUSA MACIEL ARAUJO
bloqueio procedido.
- CPF: 025.553.723-93
Decorrido o prazo para apresentação de Embargos à Execução,
- CTPS: 0060217
após a notificação do bloqueio, sem apresentação da ação cabível,
- PIS: 212.06512.69-7
libere-se o valor bloqueado em favor do reclamante através de
- EMPREGADOR: INSTITUTO GERIR, CNPJ: 14.963.977/0001-19
alvará.
Intime-se a autora.
Assinatura
Notifiquem-se os reclamados, sendo o Estado do Maranhão por
SAO LUIS, 1 de Outubro de 2018
sistema.
CÓPIA DESTA MINUTA FUNCIONARÁ COMO ALVARÁ
GUILHERME JOSE BARROS DA SILVA
JUDICIAL PARA OS FINS LEGAIS PERANTE A CEF
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Assinatura
SAO LUIS, 1 de Outubro de 2018
GUILHERME JOSE BARROS DA SILVA
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº RTSum-0018346-25.2017.5.16.0004
AUTOR
FERNANDA SANTOS DE ALMEIDA
ADVOGADO
URUBATAN DE DEUS ALMEIDA
LIMA(OAB: 9842/MA)
ADVOGADO
ELETICIA CAROLINE SAMPAIO
MARTINS(OAB: 17855/MA)
RÉU
LAVANDERIA ALVA LTDA - ME
ADVOGADO
CLEYSON RODRIGUES DE
MATOS(OAB: 12739/MA)
Processo Nº RTOrd-0016034-42.2018.5.16.0004
AUTOR
KELLY CRISTINA SILVA GOMES
ADVOGADO
ERNESTO MENEZES
FONSECA(OAB: 12101/MA)
RÉU
ESTADO DO MARANHAO
RÉU
MASP - MARANHENSE SERVICOS
PROFISSIONAIS LTDA
ADVOGADO
GABRIELE LOPES
CARVALHAL(OAB: 9659/MA)
RÉU
UNILIMPS UNIDADE DE LIMPEZA E
SERVICOS LTDA
ADVOGADO
GABRIELE LOPES
CARVALHAL(OAB: 9659/MA)
Intimado(s)/Citado(s):
- MASP - MARANHENSE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA
- UNILIMPS UNIDADE DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- FERNANDA SANTOS DE ALMEIDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Vistos, etc.
Fundamentação
Intime-se a reclamada para comprovar o pagamento das custas
processuais no importe de R$ 180,00, no prazo de vinte dias, sob
DECISÃO PJe-JT
pena de penhora.
Comprovado, nada mais havendo a tratar, registrem-se os
Vistos etc.
pagamentos e arquivem-se os autos.
Transcorrido in albis o prazo concedido ao reclamado, dou por
descumprido o acordo firmado a partir da 1ª parcela, considerando
Assinatura
antecipado o vencimento do débito, aplicando a multa de 100%
SAO LUIS, 1 de Outubro de 2018
sobre as parcelas impagas.
Considerando o requerimento da Reclamante constante na petição
GUILHERME JOSE BARROS DA SILVA
de Id ed02a70, determino seja dado início à execução, procedendo-
Juiz do Trabalho Substituto
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