TRT15 19/12/2022 ° pagina ° 4195 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3622/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2022
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Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Deferidos
Autoriza-se a dedução da cota parte do autor (Súmula nº 368, inciso
honorários de sucumbência.
III, do C. TST e art. 30, I, “a”, da Lei 8.212/91).
Sentença ilíquida.
Fica a advertência de que eventuais embargos de declaração
somente interrompem o prazo recursal se atendidos os requisitos
legais (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do NCPC). Não atendidos tais
A liquidação far-se-á por simples cálculos, supridas eventuais
requisitos e/ou considerados protelatórios, não serão conhecidos.
lacunas pela estimativa média.
Custas pela ré no importe de R$ 140,00 calculadas sobre o valor de
No julgamento plenário das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5.867 e
R$ 7.000,00 arbitrado provisoriamente à condenação.
6.021, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, confirmar a
inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) e definiu que os
débitos trabalhistas devem ser corrigidos da seguinte forma:
Intimem-se as partes.
- IPCA-E na fase pré-processual e;
- SELIC (já embutidos os juros) a partir do ajuizamento da ação.
Nada mais.
Em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, reconhece
-se que o aviso-prévio indenizado e projeções, férias proporcionais
+ 1/3, FGTS + 40%, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, e os juros
LUCIENE PEREIRA SCANDIUCI RIDOLFO
de mora, possuem natureza indenizatória para fins de não
Juíza do Trabalho Substituta
incidência de contribuição previdenciária.
Com relação às demais verbas deferidas na presente decisão,
incidirão as contribuições previdenciárias observando-se o art. 876,
§ único, da CLT e a Súmula 368, III, do C. TST, devidos de forma
mensal, deverão ser comprovados nos autos pela(s) ré(s) no prazo
de 15 (quinze) dias após o pagamento do crédito à parte autora, sob
Processo Nº ATOrd-0011302-33.2022.5.15.0092
AUTOR
ANDREIA CORDEIRO DE ARAUJO
ADVOGADO
CARLOS VINICIUS BARBOSA
MAI(OAB: 305125/SP)
RÉU
AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A.
ADVOGADO
ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE
AGUIAR(OAB: 102954/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANDREIA CORDEIRO DE ARAUJO
pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CF/88).
PODER JUDICIÁRIO
A Justiça do Trabalho é incompetente para apurar/executar
JUSTIÇA DO
contribuições sociais devidas a terceiros.
INTIMAÇÃO
O imposto de renda deve ser calculado sobre o montante de
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5300b00
rendimentos pagos, utilizando a tabela progressiva, nos moldes dos
proferida nos autos.
artigos 12-A, § 1º, da Lei 7.713/88, e artigo 3º da Instrução
DECISÃO
Normativa RFB nº 1.127/11. Os juros de mora não comporão a base
Em virtude da conexão com o processo 0010452-72.2019.5.15.0095
de cálculo do imposto de renda, adotando-se o critério constante da
e conforme determinação da ata de audiência de id 96464cb, o
Orientação Jurisprudencial da SDI-1 nº 400 do C. TST.
presente feito ficará sobrestado.
CAMPINAS/SP, 19 de dezembro de 2022.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193599