TRT15 06/12/2022 ° pagina ° 459 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3613/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Dezembro de 2022
459
literal de norma da Constituição Federal.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
PODER JUDICIÁRIO
Cumprimento / Execução / Benefício de Ordem.
JUSTIÇA DO
A recorrente deixou de fundamentar seu apelo, uma vez que não
apontou ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o art.
INTIMAÇÃO
896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do C. TST.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b3c010
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
RECURSO DE REVISTA
Publique-se e intime-se.
AP-0011489-16.2017.5.15.0060 - 6ª Câmara
Campinas-SP, 05 de dezembro de 2022.
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): 1. ROUSSELOT GELATINAS DO BRASIL LTDA
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Advogado(a)(s): 1. MARIA FERNANDA FAVERO DE TOLEDO
PINHEIRO (SP - 233770)
Vice-Presidente Judicial
/vcmsb
Recorrido(a)(s): 1. ANTONIO GEORGE PINTO
2. RONISMAR MARTINS DOS SANTOS
3. EMERSON PEDRO ALVES
4. LINDBERG SILVA GOMES
5. RONILDO DOS SANTOS SOARES
6. FRANCISCO SOUSA DA SILVA
7. VALDIR FERREIRA BRITO
8. LEANDRO BOGEA ROCHA
Advogado(a)(s): 1. RONALDO DOS SANTOS DOTTO (SP 283135)
2. RONALDO DOS SANTOS DOTTO (SP - 283135)
3. RONALDO DOS SANTOS DOTTO (SP - 283135)
4. RONALDO DOS SANTOS DOTTO (SP - 283135)
5. RONALDO DOS SANTOS DOTTO (SP - 283135)
6. RONALDO DOS SANTOS DOTTO (SP - 283135)
7. RONALDO DOS SANTOS DOTTO (SP - 283135)
8. RONALDO DOS SANTOS DOTTO (SP - 283135)
Processo Nº AP-0011489-16.2017.5.15.0060
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
AGRAVANTE
ROUSSELOT GELATINAS DO
BRASIL LTDA
ADVOGADO
MARIA FERNANDA FAVERO DE
TOLEDO PINHEIRO(OAB: 233770/SP)
AGRAVADO
VALDIR FERREIRA BRITO
ADVOGADO
RONALDO DOS SANTOS
DOTTO(OAB: 283135/SP)
AGRAVADO
LEANDRO BOGEA ROCHA
ADVOGADO
RONALDO DOS SANTOS
DOTTO(OAB: 283135/SP)
AGRAVADO
RONILDO DOS SANTOS SOARES
ADVOGADO
RONALDO DOS SANTOS
DOTTO(OAB: 283135/SP)
AGRAVADO
FRANCISCO SOUSA DA SILVA
ADVOGADO
RONALDO DOS SANTOS
DOTTO(OAB: 283135/SP)
AGRAVADO
ANTONIO GEORGE PINTO
ADVOGADO
RONALDO DOS SANTOS
DOTTO(OAB: 283135/SP)
AGRAVADO
EMERSON PEDRO ALVES
ADVOGADO
RONALDO DOS SANTOS
DOTTO(OAB: 283135/SP)
AGRAVADO
LINDBERG SILVA GOMES
ADVOGADO
RONALDO DOS SANTOS
DOTTO(OAB: 283135/SP)
AGRAVADO
RONISMAR MARTINS DOS SANTOS
ADVOGADO
RONALDO DOS SANTOS
DOTTO(OAB: 283135/SP)
Relator
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Intimado(s)/Citado(s):
- ROUSSELOT GELATINAS DO BRASIL LTDA
Regular a representação processual.
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
PODER JUDICIÁRIO
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
JUSTIÇA DO
revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192854