TRT15 24/11/2022 ° pagina ° 2922 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3605/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Novembro de 2022
2922
1º RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
dependências da 3ª reclamada (Petrobrás).
2º RECORRENTE: ALCIDES FELIPE BARROSO NETO
A dispensa ocorreu em 05/05/2021 (CTPS, fl. 45) sem justa causa,
RECORRIDOS:ALCIDES FELIPE BARROSO NETOPETROLEO
sem o pagamento das verbas rescisórias.
BRASILEIRO S A PETROBRAS; MERITO SEGURANCA E
VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI; MERITO APOIO
Recurso Ordinário da 3ª Reclamada (Petrobrás)
ADMINISTRATIVO LTDA
I - Responsabilidade subsidiária
CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Pugna a 3ª reclamada pela exclusão de sua responsabilidade
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CARAGUATATUBA
subsidiária pelos créditos do reclamante. Alega que, como ente da
Juiz Sentenciante: CLEITON WILLIAM KRAEMER POERNER
administração pública indireta, a Petrobrás está sujeita às normas
mns
que impõem a observância dos princípios da Administração Pública,
de forma que, no caso de contratação de uma empresa para
prestação de serviços, como ocorreu no presente caso, deve ser
observada a regra contida no art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, o que
afasta a sua responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações
trabalhistas pela empresa contratada.
Relatório
Não possui razão.
Restou incontroverso nos autos a existência de uma terceirização,
pois o reclamante foi admitido como empregado da 1ª reclamada,
Inconformadas com a r. sentença de fls. 1086/1103, em nada
tendo prestado serviços de "vigilante" nas dependências da
alterada pela decisão de embargos de declaração de fls. 1150/1153,
recorrente por todo o período contratual.
que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos
A existência, por si só, do presente recurso é uma afronta que o
presentes autos, recorrem as partes pelas razões apresentadas às
Estado brasileiro, por intermédio da 3ª reclamada, faz à
fls. 1115/1145(3ª reclamada - Petrobrás) e fls. 1159/1166
Constituição brasileira.
(reclamante), pleiteando a reforma da sentença de primeiro grau.
No fundo, o que pretende a 3ª reclamada é usufruir do trabalho do
Contrarrazões da 3ª reclamada às fls. 1169/1177 e do reclamante
reclamante sem lhe pagar os direitos trabalhistas consequentes,
às fls. 1180/1188.
constitucionalmente assegurados.
O D. Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento,
O reclamante socorre-se do Estado, que assumiu o monopólio da
reservando-se a possibilidade de manifestação posterior, se
defesa da ordem jurídica para haver o que é seu por direito. E,
necessário (fl. 1192).
então, esse mesmo Estado, que foi o beneficiário de seus serviços,
É o relatório.
diz-lhe que não tem nada com isso! Como se não tivesse ele
contratado a empresa que intermediou o serviço realizado pelo
reclamante. Como se a sorte do reclamante não lhe dissesse
Fundamentação
respeito... É o Estado, assumidamente, contra o cidadão.
A Petrobrás, em seu recurso, invoca a ordem jurídica, para manter
sem qualquer eficácia os direitos trabalhistas do reclamante.
VOTO
Com efeito, não se pode considerar que o Direito lhe preserva esse
pretenso direito de se valer do trabalho dos cidadãos, sem lhes
Admissibilidade
garantir o efetivo recebimento dos créditos decorrentes do trabalho
Conheço dos recursos ordinários, porquanto regularmente
exercido.
processados, tempestivos, representações adequadas e regular
Ora, o adimplemento das verbas trabalhistas por parte da
preparo.
prestadora de serviços guarda estreita relação com a execução dos
serviços contratados e deve, sim, sofrer intenso controle por parte
Dados da Relação de Emprego
da Administração Pública, com vistas a atender aos princípios da
O reclamante foi admitido pela 1ª reclamada (Mérito Segurança e
eficiência e da moralidade administrativas. Disso o ente público
Vigilância Patrimonial em 04/12/2020, com registro em sua carteira
recorrente não cuidou e não exigiu tanto que foram
profissional, para laborar na função de vigilante (CTPS, fl. 16), nas
constatadas irregularidades quanto ao correto pagamento das
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