TRT15 24/11/2022 ° pagina ° 2921 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3605/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Novembro de 2022
Ordinário interposto pelo reclamante por ALCIDES FELIPE
2921
DESEMBARGADOR RELATOR
BARROSO NETO rejeitar a preliminar de negativa de prestação
jurisdicional e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir
as horas extras excedentes da 8ª diária, com adicional convencional
Votos Revisores
de 60%, dois feriados trabalhados, com adicional de 100%; fixar a
média de 3 folgas trabalhadas ao mês e deferir diferenças de horas
extras com adicional de 100% e reflexos; 1 hora, acrescida do
adicional de 60% e reflexos, pela supressão do intervalo, tudo nos
CAMPINAS/SP, 24 de novembro de 2022.
termos da fundamentação.
Para os efeitos da Instrução Normativa n.º 3/93, II, "c", do C. TST,
ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA AMARAL
rearbitro o valor da condenação para R$60.000,00, fixando as
Diretor de Secretaria
custas em R$1.200,00, devendo-se observar os valores já
recolhidos pela 3ª reclamada.
Em 17/11/2022, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal
Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo
em sessão virtual, conforme disposto na Portaria Conjunta GPCR nº 04/2022 deste E. TRT.
Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho
ELEONORA BORDINI COCA
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargador do Trabalho JORGE LUIZ SOUTO MAIOR
Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE
AZEVEDO
Desembargadora do Trabalho ELEONORA BORDINI COCA
Ministério Público do Trabalho (Ciente)
ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados em julgar o processo
nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.
Votação por maioria, vencida parcialmente a Exma. Sra.
Desembargadora Eleonora Bordini Coca cuja declaração de
voto é a seguinte: "1) honorários a cargo do reclamante - dou
provimento ao recurso da recda para condenar o autor a pagar
Processo Nº ROT-0010556-92.2021.5.15.0063
Relator
JORGE LUIZ SOUTO MAIOR
RECORRENTE
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO
JOAO GILBERTO SILVEIRA
BARBOSA(OAB: 86396/SP)
ADVOGADO
MARIA DE FATIMA CHAVES
GAY(OAB: 127335/SP)
ADVOGADO
NAYANA CRUZ RIBEIRO(OAB:
4403/PI)
ADVOGADO
LEONARDO FALCAO RIBEIRO(OAB:
5408/RO)
RECORRENTE
ALCIDES FELIPE BARROSO NETO
ADVOGADO
MONICA MARIA DOS SANTOS(OAB:
117280/SP)
ADVOGADO
SILVIO SANTANA(OAB: 107750/SP)
RECORRIDO
ALCIDES FELIPE BARROSO NETO
ADVOGADO
SILVIO SANTANA(OAB: 107750/SP)
ADVOGADO
MONICA MARIA DOS SANTOS(OAB:
117280/SP)
RECORRIDO
MERITO SEGURANCA E VIGILANCIA
PATRIMONIAL EIRELI
RECORRIDO
MERITO APOIO ADMINISTRATIVO
LTDA
RECORRIDO
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO
JOAO GILBERTO SILVEIRA
BARBOSA(OAB: 86396/SP)
ADVOGADO
MARIA DE FATIMA CHAVES
GAY(OAB: 127335/SP)
ADVOGADO
NAYANA CRUZ RIBEIRO(OAB:
4403/PI)
ADVOGADO
LEONARDO FALCAO RIBEIRO(OAB:
5408/RO)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- ALCIDES FELIPE BARROSO NETO
honorários, 10% sobre os pedidos integralmente rejeitados,
que deverão ficar sob condição suspensiva; 2) intervalo - o
reclamante foi admitido após a Lei 13467/17, assim são
PODER JUDICIÁRIO
indevidos os reflexos do intervalo".
JUSTIÇA DO
2ª TURMA - 4ª CÂMARA
PROCESSO TRT/15ª REGIÃO nº 0010556-92.2021.5.15.0063
JORGE LUIZ SOUTO MAIOR
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192337
RECURSO ORDINÁRIO