TRT15 20/04/2022 ° pagina ° 10804 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3455/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Embargos à Execução, deverá delimitar as verbas e os valores
10804
DECISÃO
motivo de sua irresignação, sob pena de liberação integral ao
Vistos.
reclamante, do valor por ele depositado, ficando prejudicada a
Diante do cumprimento das determinações contidas no id. 62fd749,
apreciação dos embargos opostos.
homologo o laudo pericial contábil reapresentado (id. 4466103 e
No silêncio, será presumida a inexistência de bens passíveis de
anexos), para produzir os jurídicos e legais efeitos.
penhora e, via de consequência, o seu estado de insolvência,
Fixo o crédito líquido remanescente do reclamante em R$
circunstância esta autorizadora do prosseguimento da execução
75.763,91, valores vigentes em 31/03/2022.
diretamente sobre o patrimônio dos sócios, nos termos dos artigos
Contribuições previdenciárias do empregado (já deduzidas de
1023, 1024 do Código Civil, aplicados por força do artigo 1053, do
seu crédito) no importe de R$ 4.637,81 (em 31/03/2022), por meio
mesmo diploma legal c/c o artigo 28, § 5º, da Lei nº. 8.078/90
da competente guia GPS, código 1708 e identificador PIS, PASEP
(Código de Defesa do Consumidor), subsidiariamente aplicável a
ou NIT do empregado.
esta especializada, com a inclusão imediata dos sócios do
Contribuições previdenciárias do empregador no importe total
executado no polo passivo, na condição de responsáveis
de R$ 28.113,50 (em 31/03/2022), por meio da competente guia
solidários pelo crédito exequendo, haja vista que o descumprimento
GPS, código 2909 e identificador CNPJ do empregador.
da presente ordem judicial evidencia sobremaneira a inidoneidade
Custas, pelo reclamado, já satisfeitas quando da interposição do
financeira e o desvio de finalidade na administração do executado.
Recurso Ordinário.
Cumprida a determinação acima e verificado o cumprimento de
O reclamado também deverá comprovar os recolhimentos fiscais,
todas as obrigações concernentes à presente execução, arquivem
no importe de R$ 4.395,61, valor vigente em 31/03/2022, por meio
se os autos.
da guia DARF código 1889 (Ato Declaratório Executivo-ADE –
Dê-se ciência à União-PGF, a fim de se manifestar acerca das
Codac nº. 16/2012) – identificador CPF do reclamante, sob pena de
contribuições previdenciárias.
liberação integral da quantia depositada ao reclamante, arcando,
Intime-se o reclamante.
ainda, a reclamada com o recolhimento da referida verba.
MATÃO/SP, 20 de abril de 2022.
Os honorários periciais contábeis, no caso, devem ser suportados
ALAN CEZAR RUNHO
pelo devedor.
Juiz do Trabalho Titular
Arbitro, pois, os honorários periciais contábeis em R$ 2.000,00
WAA
(principal), valor vigente em 09/04/2022, pelos quais responderá o
reclamado exclusivamente ao Sr. André Luiz Valente.
Processo Nº ATOrd-0010535-09.2014.5.15.0081
AUTOR
CAMILO CAXA NETO
ADVOGADO
ADEMIR DA SILVA(OAB: 221121/SP)
AUTOR
UNIÃO FEDERAL (PGF)
RÉU
GAFOR S.A.
ADVOGADO
MARCO VINICIUS PALA(OAB:
206046/SP)
ADVOGADO
KARINE REGUERO PEREZ(OAB:
229771/SP)
ADVOGADO
MELINA MICHELON(OAB:
363728/SP)
PERITO
ANDRE LUIZ VALENTE
O reclamado responderá pelas despesas devidas na execução
(artigo 789-A, da CLT), a serem calculadas ao final.
Todos os valores serão atualizados à época do efetivo pagamento
com correção monetária, aplicando-se o índice IPCA-E até o
ajuizamento da ação, sendo devida a aplicação da Selic a partir do
ajuizamento da ação, conforme determinado pelo efeito vinculante
do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI
6.021 pelo Eg. STF. Nesse sentido, a aplicação da Selic na fase
processual engloba tanto a correção monetária quanto juros
Intimado(s)/Citado(s):
moratórios.
- GAFOR S.A.
INTIME-SE o reclamado, com fulcro no artigo 835 da CLT, para o
pagamento da execução, no prazo de 10 (dez) dias,
improrrogável, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
total da execução, conforme autorizado pela alínea ''d'', do artigo
652, da CLT.
Fica o executado ciente, também, que em eventual oposição de
INTIMAÇÃO
Embargos à Execução, deverá delimitar as verbas e os valores
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4aa1ec3
motivo de sua irresignação, sob pena de liberação integral ao
proferida nos autos.
reclamante, do valor por ele depositado, ficando prejudicada a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181391