TRT15 26/08/2021 ° pagina ° 6232 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3296/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021
6232
Presentes os pressupostos de admissibilidade, DECIDO:
CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário
CAMPINAS/SP, 25 de agosto de 2021.
apresentado por DOMINGOS JOSE DE LIMA para conceder-lhe os
benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que a CTPS de ID
VANIA DE CASSIA PEDROSO BRUNETTI
296d401 comprova que o Autor está desempregado, não possuindo
Diretor de Secretaria
remuneração superior a 40% do limite do Regime Geral da
Previdência Social, tendo cumprido, assim, o requisito objetivo
Processo Nº RORSum-0010656-65.2020.5.15.0133
Relator
GERSON LACERDA PISTORI
RECORRENTE
DOMINGOS JOSE DE LIMA
ADVOGADO
JESSICA ELLEN RONDA(OAB:
382105/SP)
ADVOGADO
LUCIANA LILIAN CALCAVARA(OAB:
155351/SP)
ADVOGADO
CLAUDIO LELIO RIBEIRO DOS
ANJOS(OAB: 145207/SP)
RECORRIDO
COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUICAO
ADVOGADO
REGINA APARECIDA VEGA
SEVILHA(OAB: 147738/SP)
RECORRIDO
CONAN - SERVICOS DE
SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA EPP
ADVOGADO
SILVIO RODRIGUES DOS
SANTOS(OAB: 246598/SP)
ADVOGADO
SILENE VIEIRA DE LIMA(OAB:
343436/SP)
previsto no artigo 790, § 3º da CLT. Ademais, a declaração firmada
no ID cb7960e demonstrou a necessidade do benefício, sendo que
conteúdo não foi afastado, presumindo-se sua veracidade. Mantémse, no mais, a r. sentença por seus próprios e jurídicos termos, isso
consoante artigo 895, § 1º, IV, da CLT.
Ressalto, ainda, não haver contrariedade a Súmula de
jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, nem
violação direta à Constituição da República de 1988.
NADA MAIS.
Sessão de julgamento extraordinária realizada por videoconferência
em 27 de julho de 2021, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJCR 004/2020.
Intimado(s)/Citado(s):
Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Gerson Lacerda
- CONAN - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA EPP
Pistori (Relator), José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza
(Presidente Regimental) e Juíza Ana Claudia Torres Vianna
(convocada para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do
Regimento Interno deste E. Tribunal)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)
Ciente.
Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto
proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).
Votação unânime.
PROCESSO nº: 0010656-65.2020.5.15.0133 (RORSum)
RECORRENTE: DOMINGOS JOSE DE LIMA
RECORRIDOS: CONAN - SERVICOS DE SEGURANCA E
GERSON LACERDA PISTORI
VIGILANCIA LTDA - EPP, COMPANHIA BRASILEIRA DE
Desembargador Relator
DISTRIBUICAO
JUÍZA SENTENCIANTE: PRISCILA GIL DE SOUZA MURAD
RELATOR: GERSON LACERDA PISTORI
(al
Dispositivo
CAMPINAS/SP, 25 de agosto de 2021.
VANIA DE CASSIA PEDROSO BRUNETTI
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170214
Diretor de Secretaria